| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | 1. Doar os referidos bens ao Poder Executivo Municipal de Tomazina; 2. Determinar a baixa dos referidos bens no patrimônio da Câmara Municipal; 3. Autorizar a retirada dos bens pelo Poder Executivo Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA TENENTE JOÃO JOSÉ RIBEIRO. Fone/Fax (0xx43) 3563-1155 - Caixa Postal 35 CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000 PORTARIA N.º 30/2024 EDVALDO VITO RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, a Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, Considerando o parecer da Comissão de Avaliação e Baixa Patrimonial Nº 01/2024 referente aos ventiladores registrados sob os números de patrimônio 0212, 0213, 0214, 0215, 0216 e 0217; Resolve: 1. Doar os referidos bens ao Poder Executivo Municipal de Tomazina; 2. Determinar a baixa dos referidos bens no patrimônio da Câmara Municipal; 3. Autorizar a retirada dos bens pelo Poder Executivo Municipal. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Sala de Sessões, 03/12/2024. EDVALDO VITO RIBEIRO PRESIDENTE