norma nº 1/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
Praça Ten, J, José Ribeiro N. 6 — Fone, 1 — Caixa Postal, 33
TOMAZINA —===— PARANÁ
RESOLUÇÃO nº. 001/03.
Súmilas “Fixa a remuneração dos Vereadores .
da Câmara Municipal de Tomasina, e dá o
tras providências".
A Câmara Municipal de Tonasina, Estado do -
PS A aprovou e eu Presidente promilgo a seguinte RESOLUÇÃO:
ART, 1º, - Fica fixada, a remuneração dos .
Vereadores da Cômara Municipal de Tomasina, Estado do Peraná, .
dentro dos limites e critérios estabelecidos neste resolução, .
observadas as disposições da Lei Complementar nº, 25, de 02 de.
Julho de 1.975, con as alterações introduzidas pela Lei Comple .
mentar nº. 38, de 13 de Novembro de 1,979
ART, 2º, - O subsídio dividir-se-á em "part
fixa e variável", com os seguintes valores:
parte fixa esesonsaerne cas OND 8.580,00
parte variável. ceccscessoslrãs 5.148,00 -
ART, 30, — À despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar anualmente a 3% da receita
efetivamente realizada pelo Município, no exercício imediatamen
te anterior.
ART, 49, - Quanto a parte voríável, será
paga pelo efetivo comparecimento do Edil às sessões e, partici
pação nas votações, correspondente cada uma, a Cr$, 5.148,00
( - cinco mil, cento e quarenta e oito cruzeiros « ).
ART. 5º. - Anualmente serão reajustados os
subsídios dos Vereadores, em função da arrecadação municipal do
exercício imediatamente anterior, respeitado o limite legal, ou
quando ocorrer reajustamento da remaneração dos Deputados Esta
dusis. segundo preceitua a legislação nominada no arte 1º, da -
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: ART, 6º, - a presente resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições -
em contrário,
Câmara Municipal ê Tomasina, Estado do Pg
raná. Em 06 de Abril de 1,983.
Pereira da Silva - 1º, Secretário,
DV u e estar Sérgio do Couto Vitor «- presidente, -
Alle foae. ota ESA
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