norma nº 3/1989

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/89 .
- processo legislativo especial para e-
laboração da Lei Orgânica do Municípi
o de Tomazina. |
+
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA, por seus re-
presentantes na Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Mesa
Executiva, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Municipal de Tomazina, com
poderes constituintes, Lopivanto denominada Assembléia Municipal
Constituinte, nos termos do parágrafo único do artigo 1] do Ato
das Disposições Transitórias da Constituição Federal da República
Federativa do Brasil, reunir-se-á, em processo legislativo especi
al, para elaborar, discutir e votar a Lei Orgânica do Municípios.
“
Parágrafo único - Os trabalhos constituintes
da Câmara Municipal de Tomazina organizar-se-ão com fundamento
nos preceitos deste Regimento e, no que couber, nas formas estabe
lecidas no Regimento Interno do Poder Legislativo.
E dita 2 - A A, Municipal de Tomazina, du—
rante os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica, comtinuars a e-
xercer suas atividades legislativas ordinárias, respeitando o dis
posto neste Regimento,
Arte 3º * As elivadiedas da Assembléia Muni-
cipal Constuituinte serão tomadas na sede da Câmara Municipesl.
CAPÍTULO II
DO PODER CONSTITUINTE
SEÇÃO I
Dos Órgãos do Poder Constituinte
Art. 4º - São Órgãos do Poder Constituinte do
Município de Tomazina:
i I - A Mesa Executivas
II - A Comissão-Especial
III -.o Plenários
—
ii a O MES a dio E O ai o a ia e so
SÚMULA: Dispõe, em Regimento Interno, sobre o
=
tro
SEÇÃO II
Da Mesa Executiva
Art. 5º - A direção dos trabalhos constituin-
tes caberá à Mesa Executiva, competindo-lhe, além das atribuições
previstas no Regimento Interno da Casa:
I - tomar as providências necessárias à regu
laridade dos trabalhos;
II - requisitar do Poder Executivo providên-
cias para a abertura de credito destinado a atender despesas com
o funcionamento da Assembleia Municipal Constituinte;
III - solicitar, de ofício ou a requerimento de
qualquer Vereador, informações aos órgãos do Município, necessã-
rias à elaboração da Lei Orgânica;
IV - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Parágrafo único - Os membros da Mesa reunir-
se-ão tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação do
Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de seus mem-
bros, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assunto de
interesse da Assembléia Municipal Constituinte.
Art. 6º - A representação legal da Assembléia
Municipal Constituinte será exercida pelo Presidente da Câmara |,
competindo-lhe, além das atribuições previstas neste Regimento, a
coordenação geral dos trabalhos constituintes.
SEÇÃO III
Da Comissão Especial
Art. 7º - A Comissão Especial é o órgão auxi-
liar do Plenário.
Art. 8º - A Comissão Especial sera integrada
por 06 Vereadores, que escolherão o seu Presidente e o Relator.
$ 1º - O Presidente da Câmara é inelegível pa-
ra as funções de que trata o "caput" deste artigo.
$ 2º - A Comissão Especial estabelecerá a for-
ma de seu funcionamento, respiitadas as normas deste Regimento.
(o)
Art. 9º - À Comissão Especial compete:
I - receber e analisar propostas de Vereado
res e da comunidade para a elaboração do Anteprojeto de Lei Orgã-
nica:
II - elaborar o Anteprojeto de Lei Orgânica,
com fundamento no que dispõe o artigo anterior;
III - receber e analisar propostas de emendas
dos Vereadores e da comunidade ao Anteprojeto;
Fa
IV - elaborar .o Projeto de Lei Orgânica, com
base no Anteprojeto e nas emendas aceitas;
V - emitir parecer sobre as emendas apresen
tadas ao Projeto de Lei Orgânica:
a) em 1º turno:
1 - por Vereadores;
2 - por um mínimo de 50 eleitores.
b) em 2º turno, por Vereadores.
VI - proceder as alterações no Projeto de
Lei Orgânica, de acordo com as deliberações tomadas em Plenário.
VII - emitir parecer sobre outras proposições
submetidas à sua apreciação;
VIII - promover audiências públicas com mem-
bros da comunidade para levantamento de sugestões à elaboração da
Lei Orgânica.
Art. 10 - A Comissão Especial, para dar cumpri
mento ao que estabelecem os incisos II e IV do artigo anterior |,
orientar-se-á pelo seguinte roteiro:
I - Organização do Município:
a) princípios gerais;
b) organização distrital;
c) política de desenvolvimento municipal;
d) competências municipais:
1 - privativas;
2 - comuns;
3 - suplementares.
d) vedações.
II - Organização dos Poderes:
a) organização e atribuições do Poder Le
gislativo:
1 - funcionamento e atribuições da ca
mara Municipal;
2 - Vereador: mandato, inviolabilidade,
b)
ES
3 - processo legislativo;
4 - fiscalização financeira e orçamen
tária; =
5 - disposições gerais.
organização e atribuições do Poder Exe
cutivo:
1 - Prefeito e Vice-Prefeito;
- atribuições do Prefeito;
- perda e extinção de mandato;
auxiliares diretos do Prefeito;
- estrutura administrativa;
- atos administrativos municipais :
edição e publicidade;
7 - disposições gerais.
Du sun
|
III - Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária:
IV -
Y +
a)
b)
e)
d)
tributos e receitas públicas;
plano plurianual, diretrizes orçamen-
tarias e orçamento anual;
gestão financeira;
controle interno.
Ordem Econômica e Social:
a)
b)
e)
d)
e)
£)
g)
h)
desenvolvimento social, assistência
social e açao comunitaria;
habitação e saneamento;
desenvolvimento econômico-social;
política urbana;
comunicação social;
ciência, pesquisa, tecnologia e turis
mo;
defesa do cidadão, saúde e meio ambi-
ente;
família, educação, cultura e despor-
Lo,
Administração Pública:
a)
b)
c)
d)
administração direta, indireta, autar
quica e fundacional;
servidores municipais;
informações:
1 - direito de certidoes;
2 - direito de petições.
bens e servicos públicos municipais:
Ita
VI - Disposições Transitórias.
Art. 11 - Compete ao Relator da Comissão Espe-
cial:
I - analisar preliminarmente, mediante pare-
cer, a ser submetido à deliberação da Comissão:
a) as propostas de Vereadores e da comuni
dade para a elaboração do Anteprojeto
de Lei Orgânica;
b) as propostas de emendas dos Vereadores
e da comunidade ao Anteprojeto.
II - emitir relatório sobre as propostas de
emendas ao Projeto de Lei Orgânica, contendo:
a) emendas aceitas;
b) fusão de emendas;
c) emendas recusadas.
$ 1º - O Relator rejeitara emendas:
I - inconstitucionais;
II - que tratem sobre matéria estranha à Lei
Orgânica.
$ 2º - As emendas a que se refere o parágrafo
anterior não serão objeto de deliberação da Comissão Especial nem
do Plenário da Assembléia Municipal Constituinte.
$ 3º - O relatório de que trata o inciso II do
"caput" deste artigo será submetido à deliberação da Comissão Es-
pecial.
$ 4º - O parecer da Comissão Especial sobre o
relatório de que trata o parágrafo anterior estruturar-se-á na
forma definida nas alíneas do inciso II do ''caput'! deste artigo.
Art. 12 - Os trabalhos da Comissão Especial se
rão iniciados com a presença da maioria absoluta de seus membros.
8 1º - As deliberações na Comissão serão toma-
das por maioria absoluta de seus membros.
Art. 13 - A Comissão Especial obedecerá, para
disciplinamento de seus trabalhos, ao Calendário anexo a este Re-
gimento.
$ 1º - 0 Calendário a que se refere o "caput!
deste artigo será estabelecido pela Mesa Executiva, ''ad referendum
do Plenário da Assembléia Municipal Constituinte.
$ 2º - O Calendário poderá ser alterado, obede
cido o processo de que trata o parágrafo anterior.
e
6
art. 14 - Das reuniões da Comissão Especial se
rão lavradas Atas, registrando os assuntos tratados.
SEÇÃO IV
Do Plenário
Art. 15 - O Plenário da Câmara Municipal de To
mazina é o órgão soberano da Assembléia Municipal Constituinte,in
tegrado pelos vereadores em exercício.
Parágrafo único - O Plenário instala-se com a
abertura das sessões,
CAPÍTULO III
Das sessões em geral
Art. 16 - As sessões plenárias ga Assembléia
Municipal Constituinte serão:
1 - ordingrias;
II - extraordinárias?
III - solene.
$ 1º - As sessões serão públicas.
$ 2º - As sessões ordinárias e extraordinárias
serão destinadas as
I - constituição da Comissão Especial e elei-
ção do Relator;
II - discussão, em único turno, do parecer da
Comissão Especial sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei
Orgânica;
III - deliberação sobre o projeto de resolução
alterando este Regimento Interno;
IV - discussão e votação, em dois turnos,do Pro
jeto de Lei Orgânica;
V - apreciação de outras proposições relativas
aos trabalhos da Agsembléia Municipal Constituinte.
art. 17 - A Ordem do Dia das sessões da Assem
bléia Municipal Constituinte será organizada por seu presidente.
art. 18 - Og dias e horários de realização das
sessões plenárias da Assembléia Municipal Constituinte serão defi
nidas em Ato da Mesa Executiva, após a elaboração do Projeto de
Lei Orgânica pela Comissão Especial.
art. 19 - A discussão e a votação do Projeto
O MD O OS RED se PP PU | nos So pio SD NPR O A DD ST O o Tal
À
E art. 20 - Sessão solene marcará a promulgação
da Lei Orgânica do Município.
art. 21 - Aplica-se às sessões da Assembléia
Municipal Constituinte, no que couber, as normas previstas no Re-
gimento Interno da Casas
art. 22 - Das sessões plenárias da Assembléia
Municipal Constituinte serão lavradas em Ata, registrando os tra-
talhos nelas desenvolvidos
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
arte 23 - A participação da comunidade,no pro-
cesso de elaboração da Lei Orgânica, dar-se-á através dos seguin-
tes mecanismos:
E I - apresentação de propostas para a elabora -
ção do Anteprojeto de Lei Orgânica;
II - apresentação de propostas de emendas ao:
a) Anteprojeto;
b) Projeto de Lei Orgânica, nos termos do item
2 da alínea "a" do inciso V do artigo 9º
deste Regimentos,
Parágrafo único - A participação da Comunidade
efetivar-se-á, também, através de audiências públicas promovidas
pela Comissão Especial.
art. 24 - As propostas para elaboração do Ante
projeto de Lei Orgânica serão apresentados em formulários edita-
dos pela Mesa Executiva e por ela distribuidos aos interessados.
$ 1º - Aplica-se o disposto no "caput" deste
artigo para a apresentação de propostas de emendas ao Anteprojeto
e ao Projeto de Lei Organica.
$ 2º - O preenchimento correto dos formulários
e a veracidade dos dados neles contidos constituem responsabili-
dade do primeiro signatário.
$ 3º - Cada proposta deverá restringir-se a um
único assunto.
$ 4º - Outro tipo de participação só será acei
ta se todos os vereadores presentes na sessão estiverem de acor-
do. Caso contrário, não será aceita a participação individual ou
popular.
CAPÍTULO V
DA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
arte 25 - Os trabalhos de elaboração da Lei Or
gânica obedecerão ao disposto heste capítulo. '
art. 26 - A Comissão Especial elaborará o Ante
projeto de Lei Orgânica, cumprido o disposto nos incisos 1 e VIII
do artigo 9º e no artigo 10 deste Regulamento. x
a
Parágrafo único - O Anteprojeto sera distribuí
do aos constituintes, em avulsos, e levado ao conhecimento da co-
munidade.
Art. 27 - Cumprido o disposto no artigo ante-
rior, abre-se prazo a apresentação de propostas de emendas dos Ve
readores e da comunidade, que serão recebidas e analisadas pela
Comissão Especial, nos termos do inciso III do artigo 9º deste Re
gimento.
Parágrafo único - A Comissão Esepcial, esgota-
do o prazo para a apresentação de propostas de emendas, elaborará
o Projeto de Lei Orgânica, com fundamento no Anteprojeto e nas
emendas aceitas.
Art. 28 - O Projeto de Lei Orgânica será dis-
tribuído aos Constituintes, em avulsos, e levado à publicação
abrindo-se prazo a apresentação de emendas, por:
,
I - Vereadores;
II - um mínimo de 50 eleitores, atendido o dis
posto no artigo 24 deste Regimento. |
$ 1º - As emendas serão apreciadas pela Comis-
são Especial, que sobre elas emitirá parecer.
$ 2º - O parecer da Comissão sera distribuído
aos Constituintes, em avulsos, e encaminhado a mesa Executiva í
que--o incluirá na Ordem do Dia para discussão e votação, em único
turno.
Art. 29 - Cabe a qualquer Vereador subscrever
requerimento de destaque para votação em separado de emenda conti
da no parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei Orgâni-
ca.
Art. 30 - As emendas aprovadas pelo Plenário
serão encaminhadas pela Mesa Executiva a Comissão Especial, que
as incorporarã ao Projeto de Lei Orgânica.
$ 1º - Consideram-se aprovadas as emendas que
obtiverem o voto favorável da maioria de dois terços dos Constitu
intes.
$ 2º - A Comissão Especial, atendido o dispos-
to no "caput'! deste artigo, distribuira o Projeto de Lei Orgânica
aos Constituintes, em avulsos, enviando-o à Mesa Executiva, que o
incluirá na Ordem do Dia para discussão e votação, em 1º turno.
8 3º - A discussão e a votação do Projeto de
Lei Orgânica, em 1º turno, processar-se-ão por capítulo ou seção,
cabendo a qualquer Vereador subscrever requerimento de destaque
para votação em separado de artigo, de parágrafo, de inciso, de
alínea ou de item.
Art. 31 - Aprovado o Projeto de Lei Orgânica ,
em 1º turno, por maioria de dois terços, abre-se o interstício cons
titucional para o 2º turno, prazo em que serão permitidas somente
E
$ 1º - As emendas a que se refere o "caput!"
deste artigo só poderão ser apresentadas por Vereadores, conforme
dispõe a alínea "b" do inciso V do artigo 9º deste Regimento.
$ 2º - As emendas serão encaminhadas à Comis-
são Especial, que sobre elas emitira parecer.
$ 3º - O parecer da Comissão Especial será dis
tribuído aos Constituintes, em avulsos, e encaminhado à Mesa Exe-
cutiva, que o incluirá na Ordem do Dia para deliberação do Plená-
rio, em um único turno de discussão e votação.
Art. 32 - A Comissão Especial, deliberadas as
emendas, procedera as alterações no Projeto de Lei Orgânica, de
acordo com a decisão do Plenário, distribuindo-o aos Constituin-
tes, em avulsos, e encaminhando-o à Mesa Executiva, que o inclui-
rã na Ordem do Dia para discussão e votação em 2º turno, engloba-
damente.
Art. 33 - Aprovado o Projeto em 2º turno, por
maioria de dois terços dos Constituintes, a Mesa Executiva convo-
cará sessão solene para promulgação da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 34 - Proposição é, além do Projeto de Lei
Orgânica, toda matéria apresentada à deliberação da Assembléia Mu
nicipal Constituinte.
Art. 35 - As proposições consistem em:
I - projetos de resolução;
II - projetos de decisão;
III - emendas e subemendas;
IV - requerimentos, nos termos do artigo 40
deste Regimento;
V - indicações.
84 1º - Os projetos de resolução destinam-se a
regular matéria de caráter administrativo ou de natureza regimen-
tar:
$ 2º - Os projetos de decisão destinam-se a so
brestar medidas que possam prejudicar os trabalhos e as decisões
da Assembléia Municipal Constituinte.
8 3º - Emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra.
$ 4º - Denomina-se subemenda a emenda apresen-
tada a outra emenda.
10
8 5º - Indicação é a proposição atraves da qual
o Vereador pode sugerir que o assunto nela focalizado seja objeto
de providência ou estudo pela Mesa Executiva ou pela Comissão Es-
pecial, com a finalidade de seu esclarecimento ou de formulação
de projeto de resolução.
Art. 36 - Compete à Mesa Executiva e a Comis-
são Especial apresentar projetos de resolução ou de decisão, que
serão dados à Ordem do Dia da sessão subsequente, independentemen
te de parecer.
Art. 37 - A Mesa Executiva aceitara, também |,
projeto de decisão, subscrito, no mínimo, por um terço dos Consti
tuintes.
$ 1º - Recebido o projeto, a Mesa o encaminha-
rã à apreciação da Comissão Especial, que sobre ele se manifesta-
rã no prazo de dois dias do seu recebimento.
8 2º - O projeto de decisão que receber pare-
cer contrário da Comissão Especial sera arquivado, cabendo recur-
so ao Plenário.
8 3º - Manifestando-se a Comissão Especial fa-
voravelmente ao projeto de decisão, será este submetido pela Mesa
Executiva à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado com
o voto favorável da maioria absoluta dos Constituintes.
Art. 38 - A tramitação das proposições referi-
das neste Capítulo obedecera as normas previstas neste Regimento
e, no que couber, no Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO VII
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 39 - O Projeto de Lei Orgânica do Munici-
pio será discutido e votado em dois turnos, com interstício míni-
mo de dez dias entre eles, considerando-se aprovados os dispositi
vos que obtiverem, em ambos, o voto favorável da maioria de dois
terços dos Constituintes.
Art. 40 - Admitir-se-á requerimento de desta-
que, para votação em separado, de artigo, de parágrafo, de inci-
so, de alínea ou de item do projeto, nos termos do $ 3º do artigo
30, e de emendas indicadas no inciso II do '"caput'! do artigo 11,
deste Regimento.
$ 1º - Cabe a qualquer Vereador subscrever re-
querimento de destaque.
$ 2º - O requerimento independerá de discussão
e seu autor disporá do prazo improrrogavel de cinco minutos para
encaminhamento da votação.
Art cÃd = Admitir-ge-a a fusdo- de emendas ccors
ER
Art. 42 - A discussão far-se-a com estrita ob-
servância da matéria submetida à apreciação do Plenário.
Art. 43 - A votação far-se-á imediatamente após
o encerramento da discussão.
Art. 44 - A votação das matérias na Ordem do
Dia observará o processo simbólico ou nominal.
$ 1º - O processo simbolico é o comum das vota
ções.
$ 2º - O processo nominal será praticado:
I - na votação do Projeto de Lei Orgânica;
II - na verificação de votação.
Art. 45 - Constituira questão de ordem eventual
duvida sobre interpretação deste Regimento, sendo suscitável em
qualquer fase da sessão.
$1º - A questão de ordem deve ser objetiva |,
indicar o dispositivo regimental que deu motivo à dúvida e se re-
ferir a caso concreto relacionado com a matéria tratada no momen-
tOs
$ 2º - As questões de ordem, colocadas confor-
me o parágrafo anterior, serão resolvidas pelo Presidente da As-
sembléia Municipal Constituinte.
Art. 46 - Aos oradores serão concedidos os se-
guintes prazos para o uso da palavra:
I - trinta minutos para exposição de parecer,
pelo Relator da Comissão Especial;
II - dez minutos para discussão de parecer;
III - dez minutos para discussão de emenda em
destaque;
IV - dez minutos para discussão de capitulos
V - cinco minutos para discussão de seção ou
subseção;
VI - três minutos para discussão de artdgo- |,
parágrafo, inciso, alínea ou item, em destaque.
Art. 47 - Não exigida maioria absoluta ou de
dois terços, nos termos deste Regimento, as deliberações serao to
madas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta
dos Constituintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Da Divulgação dos Trabalhos
(
À
: 12
bléia Municipal Constituinte será feita através do fornecimento |
aos meios de comunicação social de material noticioso sobre as
atividades desenvolvidas.
$ 1º * Será fornecida sinopse das atividades
da Assembléia Municipal Constituinte, quando solicitada, aos ci-
dadãos.
$ 2º - Ficam a Mesa Executiva e a Comissão Es
pecial autorizada a decidir sobre outras formas de divulgação dos
trabalhos da Assembléia Municipal Constituinte.
Art. 49 - O acervo documental da Assembléia
Municipal Constituinte integrará os anais da Câmara.
SEÇÃO II
Da Alteração do Regimento
Art. 50 - As emendas apresentadas pelos Cons-
tituintes ao Projeto de Resolução dispondo sobre a alteração des-
te Regimento serão ancaminhadas pela Mesa Executiva à apreciação
da Comissão Especial, que sobre elas emitirá parecer.
$1º - Concluindo a Comissão Especial pela re
jeição do Projeto, este será arquivado.
$ 2º - Concluindo a Comissão Especial pela ar
provação do Projeto, a Mesa Executiva encaminhará ao Plenário pa-
ra votação, dependendo da maioria absoluta a sua alteração, na
mesma sessão em que for dado o parecer. Wi
+
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIgÕES FINAIS
Art. 51 - As disposições do Regimento Inter-
no da Câmara são aplicáveis, naquilo que não contrariarem este Re
gimento, aos trabalhos da Assembléia Municipal Constituinte.
Arte 52 - Os trabalhos de elaboração da Lei
Orgânica não sofrerão solução de continuidade.
Parágrafo único - Concluidos os trabalhos an-
tes dos prazos previstos no Calendário anexo, iniciam-se imediata
mente as atividades subsequentes, observando o disposto no $ 2º
do artigo 13 deste Regimentos
h +
*
Arte 53 - Os casos omissos deste Regimento se
rão resolvidos pela Mesa Executiva, "ad referendum" da Comissão Es,
peciale
Arte 54 - A Lei Orgânica do Município de Toma
zina, assinada pelos vereadores integrantes da 248 Legislatura, se
rá promulgada em sessão solene da Assembléia Municipal Constituin
te. “
Parágrafo único - Na sessão de que trata o"ca
put” deste artigo, fica assegurado o uso da palavra a todos os
Constituintes.
Arte 55 - o Presidente da Assembléia Munici -
pal Constitinte convocará, no prazo máximo de cinco dias, sessão
extraordinária para constituição da Comissão Especial e eleição
do Relator, nos termos, respectivamente, dos parágrafos 1º e 2º
—
Calendário:
Até 12/12/89:
Dia 09/01/90:
09/01 a 16/01:
16/01 a 26/01:
27/01 :
dá “
27/01 a 15/02:
15/62 | :
15/02 a 22/02:
**
06/03 :
06/03 a 16/03:
Apresentação das sugestões e propostas (até no máxi-
mo dia 21/12/89). com elaboração do anteprojeto é
missão Especial).
Apresentação à Mesa do Anteprojeto de Lei Orgânica,
Discussão do Anteprojeto e suas Emendas, em sessões
públicas especiais. dá E R
Elaboração do Projeto de Lei Organica.
Publicação do Projeto de Lei Orgânica em órgão de di
vulgação local, afixação, em locais públicos, distri-
. buição aos vereadores e à comunidade.
Estudos e discussão das emendas.
Apresentação do Projeto de Lei Organica, já com as
emendas, destaques, etc. O Presidente da Mesa Execu
“tiva declara reunida em sessão permanente a Assem-
bléia Municipal Constituinte, para discu
ção do Projeto de Lei Orgânica.
Último prazo para emendas ao Projeto de Lei ohsintid
“Pelos vereadores ou populares (50 assinaturas ou re-
presentados por uma entidade), a serem ancaminhadas
a Comissão Especial. 4
Apresentação do parecer da Comissão Especial sobre, E
as emendas ao Projeto de Lei Orgânica,
Prazo para o relator redigir o Projeto de pai Orga-
e vota-
. nica, já com as emendas,
15/03, * :
27/03 03/04:
06/04:
06/04 a 27/04:
Votação. do Projeto de Lei Orgênica em 1º mo UÚlti
mo prazo para apresentação de emendas supressivas e
de redação, »
Votação em 2º turno e discussão do Projeto de Lei Or
gênica.
Discussão e redação final do Projeto de Lei Orgânica
se for o casos
Promulgação da Lei Orgânica do Município de Tomazina
em sessão solene. '
12
Art. 56 - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZI
NA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1,989,
CLEUSA PEREIRA DE C.
-PRESIDENTE-