norma nº 3/1990

Câmara Municipal de Tomazina
Estado do Paraná
Praça Ten. J José Ribeiro, 172 - Fone, 77-1322 - Caixa Postal, 79 - CEP 86.560
PROJETO DE RESOLUÇÃO O 790
SÚMULA: Revoga o Art.2º da Resolução 02/89, que
Fixa a Verba de Representação da Presiden
cia da Câmra , e dá outras providencias.
% Câmara Municipal de Tomazina; Estado”do
Paraná, na forma regimental, aprova à seguinte Resolução: ”
ART.:- 1º- Revoga o artigo 2º da Resolu
ção nº 02/89, dando nova redação.
ART.:- 2º- Fica a verba de Representação
da Presideência da Câmara Municipal de Tomazina, de acordo. com
o artigo 592ÂVI da L.O.M , em 50% da verba porcebida pelo Pre
feito Municipal. « AR
- ART.:- 3º- O presente Projeto de Resolu
ção entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSOES Em, 26 de junho. de 1.990
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Câmara Municipal de Tomazina
Estado do Paraná
SÔMULA: Dispoé sobre emenda à Lei Orgânica
Municipal Promulgado no dia 05/0!/
90 Resolução nº 02/90
A Presidente da Câmara Municipal, no uso
io suas atribuições legais, faz saberssi
al aprovou e ela promulga a seguinto raso) :
ART. 1ºg- Substitua-se no art. 39% da
Lei Orgânica Municipal de Tomazina, a palavra “2/5! dos
seus menbros, por "1/3" de seus menbros
ART. 2º:- Esta resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
a :- lovogamese as disposições em
Pede
contrario.
sala das Bessões em, 28º de Maio de 1.990
DRa CLEUSA PEREIRA DE CARLOS
Presidente
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