norma nº 2/1992

joy CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
Estado do Paraná
Praça Ten. João José Ribeiro, 172 - Fone, 77-1322 - Cx. Postal, 79 - CEP 86.560
TOMAZINA — PARANÁ
RESOLUÇÃO nº 02/92
EXENTA: Fixa a remuneração dos Vereadores
da CAMARA MUNICIPAL DE TONAZINA, Betado do
Parêná, e dé outras providências o
A CRMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do
Paranê, ne forma regimentel, aprova a seguinte Resoluçõos
arte 1º). Fixa os SUBSÍDIOS DOS VERZADORES
para e próxima Legislatura de 1993 à 1996, obedecendo o limite de
4% (quatro por cento) da receita Bruta Orçazentéria efetivamente ar
recadada no mês, no valor de C% 2.000,000,00 (dois milhões de cruzei,
ros ) «
: 1 « Parte Fixa representada por 70% ( se
tenta por cento) do SUBSÍDIO .,
II - Farte Variável de 30% (trinta por
cento) correspondente a reclização de 4 reuniões ordinárias men
seis, com efetivo comparecimento «
Arte 221 Fica estabelecido em 50% (cin
quenta por cento) da parte fixa do vereador, a verba de representa
ção do Presidente da Câmara «
Arte 3º: A remuneração enunciada será
renjustada de conformidade com o Índice de inflação apartir da
deta da publicação
— Arte 410 4 presente RESOLUÇÃO entra em
vigor no ârto de sua publicação, revogados as disposições em contrár
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL KM, 12 de agosto de 1.992
dão
JOAQUIM CARIOS DA ROSA
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