norma nº 1/1996

Câmara Municipal de Tomazina
ESTADO DO PARANÁ .
Praça Tenente J. José Ribeiro, 172 - Fone 77-1322 - Caixa Postal. 79 - CEP. 86.560-000
RESOLUÇGÃHO Nº 01/96
EMENTA :
Fixa a Remuneração dos Vereadores da
CEMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado
do Paraná, e dá outras providênciase
à CRMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE |
TOMAZINA, Estado do Paraná na forma regimental, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO : :
ART; 1º) - Fixa os SUBSÍDIOS DOS VE
“em READORES DE TOMAZINA, para a próxima LEGISLATURA 1997 à 2000, obe
decendo o limite de 4% (quatro por cento) da receita Bruta Orçamen
tária efetivamente arrecadada no mês no valor de RS 600,52 (seiscen
tos reais e cincoenta e dois centavos) .
1 - Parte fixa representada por 70% -
“getenta por cento) do subsídio.
II - Parte variável de 30% (trinta por
cento) correspondente a realização de 4 reuniões ordinárias mensais,
com efetivo comparecimento .
ART. 2º) - A remuneração enunciada se
rá reajustada de conformidade com O índice de inflação, à partir da
data da publicação
ART. 3º) - A presente RESOLUÇÃO entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário «
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ,
em 16 de Agosto de 1996
BATISTA MONTEIRO
- Presidente da Câmara Municipal -
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