norma nº 1/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº: 01/2000.
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Tomazina-PR, para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, Aprovou e eu Presidente Promulgo a
seguinte Resolução.
Art. 1º: - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tomazina-PR, para a
Legislatura 2001 a 2004, ficam fixados nos valores abaixo consigandos:
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$ 1º - Não serão descontadas dos subsídios dos Vereadores presentes, as sessões ordinárias
não realizadas por falta de quorum ou ausência de matéria a ser votada;
$ 2º - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral;
$ 3º - Será descontado do subsídio, o valor correspondente a ausência do vereador em
sessão ordinária, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 2º: - As sessões extraordinárias serão realizadas até o máximo de 4 por mês e não serão
remuneradas.
Art. 3º: - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei específica,
na mesma data e nos índices de reajuste concedido aos Servidores Públicos do Município,
observados os limites previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Na revisão mencionada no "caput" deste Artigo, além dos estabelecidos
na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, serão observados os seguintes
limites:
E: O subsídio do Vereador não poderá ser maior que vinte por cento, daquele
estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais,
H. As despesas com pessoal no Legislativo, incluído o gasto com subsídio de
Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento da receita do legislativo,
segundo o disposto no Artigo 2º da EC nº 25 de 14/02/2000.
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Praça Tenente J. José Ribeiro, 172 - Fone 860-1155 - Cx. Postal 35 - CEP 84.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Tenente J. José Ribeiro, 172 - Fone 860-1155 - Cx. Postal 35 - CEP 84.935-000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº: 01/2000.
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice
Prefeito e dos Diretores de Departamento de Tomazina - PR, para a Legislatura 2001 a
2004 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais de
Tomazina - PR, para a Legislatura de 2001 a 2004, ficam fixados nos valores abaixo
consignados:
Prefhiio Miúniminat sn, sinais cora tee deco ge eso antaaas era enande R$ 4.850,00
Vice Prefeito.................... R$ 1.080,00
Diretor de Departamento....................... sis es eeeteeneseererearereerensereneneneanos R$ 1.080,00
Parágrafo Único: O Vice Prefeito, nomeado Diretor de Departamento, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer
acréscimo.
Art. 2º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei específica, na
mesma data e nos mesmos índices de reajuste concedido aos servidores do Município,
observados os limites previstos na Legislação vigentes.
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Tomazina - PR, em 16 de Agosto de 2000.
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Fone 860-1155 - Cx. Postal 35 - CEP 84.935-000
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Art. 4º: - Para efeito de transferência de recursos ao Legislativo, o Poder Executivo
observará o disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000.
Art. 5º: - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Tomazina-PR, em 16 de Agosto de 2000.
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+ 2900.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100,00,00 | DPERACDES DE CREDITO
2110.00.00 OPERAÇÕES DE eh renas +
2141.00.00 OPERACDES DE CREDITO.
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2213.00.00: “ALIENACAD DE BENS MOVEIS O)
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Municipal de Tomazina — PR, para a Legislatura 2001 a
2004, ficam fixados nos valores abaixo consignados;
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$ 1º - Não serão descontadas dos subsídios dos Vereado-
res presentes, as sessões ordinárias realizada por falta
de quorum ou ausência de matéria a ser votada; ;
$ 2º - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos
de forma integral; . >
$ 3º - Será descontado do subsídio, o valor correspon-
dente à ausência do vereador em sessão ordinária, salvo
nos casos previstos em Lei.
Art. 2º - As sessões extraordinárias serão realizadas
até o máximo de 4 por mês e não serão remuneradas.
Art. 3º - Os subsídios de que. trata esta Lei, serão |
revistos anualmente, por. Lei específica, 'na'mesma data e:
nos Índices de reajuste concedido aos “Servidores Públi-
mos Índices de reajuste concedido aos servidores do Muni
cípio, observados os limites previstos na Legislação vigen
tes.
à Art. 3º- Os subsídios fixados nesta Lei constituem parce:
“laíúnica, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicio-
nal, abono; prêmio ou outra espécie remuneratória.
Art. 4º Esta Lei-entra em vigor em 1º Janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrario. t
Sala:de Sessões da Câmara Municipal de Tomazina —
PR, em 16 de Agosto de 2000.
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PRESIDENTE AR gras fe
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RELATÓRIO RESUMIDO D
Modelo III - artigo
DEMONSTRATIVO DA DESPESA CONSOLIDADA | E
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ
tituição Federal e Lei Orgânica do Município,
Parágrafo Único — Na Revisão mencionada no “caput”
Pessoal e Encargos Sociais
deste Artigo, além dos estabelecidos! na Constituição Fe- || Mão-de-obra Terceirizada so
Material de Consumo 1.106
deral e Lei Orgânica do Município, “serão pusoivados os Remuneração de Servicos Pessoais 259,
seguintes limites: S :s Outros Serviços e Encargos 1.187.
| - O subsídio do Vereador n não poderá ser maior “que Juros e Encargos da Dívida Interna 50,
sa ! -| = Despesas de Exercícios Anteriores 20,
vinte por cento, daquele estabelecido, 3 spécie, sos Ê Transferências a Instituições Privadas 201.
Deputados Estaduais; Transferências a Pessoas 145,
“MAs despesas com pessoal no Legislativo, incluído O Transferências Intragovernamentais. i 7.
gasto com subsídio de Vereadores, não poderá ultrapas- Transferências Intergovernamentais 42 000,00] 28 88,872:
Contribuições para. Formação do Pasep 20.000,00 20.
sar setenta por cento da receito do legislativo, segundo (o) P Pp 2.670.000,00] - 2.670.
2 2
disposto no Artigo 2º da EC n.º 25 de 14/02/2000. Investimentos: 2.250.000,00] “2.250.
Art. 4º - Para efeito de transferência. de, recursos ao Obras e Instalações (Acréscimo Patrimonial) 82.000,00 82.
Legislativo, o Poder Executivo. observará o disposto no. ; Ementas ne pemno fá E
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Artigo 2º da Emenda Constitucional, n; ê 25 de, 14/02/2000. Inversões Financeiras A nnn na
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Tenente J. José Ribeiro, 172 - Fone 860-1155 - Cx. Postal 35 - CEP 84.935-000
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LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº: 01/2000.
SUMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice
Prefeito e dos Diretores de Departamento de Tomazina - PR, para a Legislatura 2001 a
2004 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais de
Tomazina - PR, para a Legislatura de 2001 a 2004, ficam fixados nos valores abaixo
consignados:
Prefeito;Muhicipal- descascar siim ars A a pai E R$ 4.850,00
Vice Prefeito.............. aenenicatenetneso vetos RODE E 080/00
Diretor de Departamento... Dn no nao Sp UR ES R$ 1.080,00
Parágrafo Único: O Vice Prefeito, nomeado Diretor de Departamento, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer
acréscimo.
Art. 2º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente. por Lei específica, na
mesma data e nos mesmos índices de reajuste concedido aos servidores do Município,
observados os limites previstos na Legislação vigentes.
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado acréscimo de
pa qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Tomazina - PR, em 16 de Agosto de 2000.
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RESOL ÃO Nº: 01/2000.
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
PR, para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências.
- Municipal de Tomazina-
“A Câmara Municipal de Tomazina,
Estado do Paraná, Aprovou e eu Presidente Promulgo a
seguinte Resolução. ;
Art: 1º: - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tomazina-
PR, para a
' Legislatura 2001 a 2004. ficam fixados nos valores abaixo consigandos:
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não realizadas por falta de quorum ou ausência de matéria a ser votada,
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2º - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral;
g 3º - Será descontado do subsídio. o valor correspondente a ausência do vereador em
“sessão ordinária, salvo nos casos previstos em Lei.
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TT. 2º; - As sessões extraordinárias serão realizadas até o má € não serão
- remuneradas. : ;
“Art. 3º: - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei específica,
na mesma data e nos indices de reajuste concedido nos Servidores Públicos do Municipio,
«avobservados os limites previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Na revisão mencionada no "caput" deste Artigo, além dos estabelecidos
- na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, serão observados os seguintes
limites:
2 Pie O subsídio do Vereador não poderá ser maior que vinte por cento, daquele
e estabelecido. em espécie, aos Deputados Estaduais.
un. “ Asidespesas com pessoal no Legislativo, incluido o gasto com subsídio de
Vereadores. não poderá ultrapassar setenta por cento da receita do legislativo.
segundo o disposto no Artigo 2º da EC nº 25 de 14/02/2000.
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Art. 4º: - Para efeito de transferência de recursos ao Legislativo, o Poder Executivo
“observará O disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000.
Art: 5º: - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em
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N.º 001/2000 Tomazina - Paraná
PROPOSIÇÃO
DE EMENDAS MODIFICATIVAS E SUBSTITUTIVAS
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nos termos do art. 20, IV do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, modificam -se e substituem -se as expressões constantes da
Lei Orgânica do Município de Tomazina-Pr, Resolução n.º 02/90, dos
seguintes artigos:
Art. 80, XvI "compatibilidade de honorários” por
"compatibilidade de horários".
Art. 80, XXI, parágrafo 5º, "prazos de prescrição para
lícitos praticados" por "prazos de prescrição para ilícitos praticados".
Art. 140, caput, "O prefeito observará" por "O prefeito
enviará".
Art. 153 - parágrafo único - meio de expanção econômica
por ''meio de expansão econômica".
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo corrigir vícios
flagrantes, talvez ocorridos quando da impressão da referida lei e não
percebidos pelo legislador, possibilitando interpretação errônea.
Esta proposição de emenda recepcionada e aprovada pelo
Plenário, trará certam ente à Lei Orgânica Municipal o benefício de saná-la dos
vícios em evidência.
Sp Je fostes, 15 de fevereiro de 2000.
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