norma nº 3/2001

: CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
; ESTADO DO PARANÁ
=” PRAÇA TENENTE J. JOSÉ RIBEIRO, 172 - FONE: (0XX43) 563 - 1155 - CX. POSTAL, 35 - CEP, 84.935-000.
CÃO Nº 003/2001
RESOLU
SÚMULA: IMPLANTA O SISTEMA ORGANIZACIONAL, CRIA
CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO
DO PARANÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Visando otimizar o funcionamento, a coordenação e o
gerenciamento dos serviços administrativos, a Câmara
o Municipal, faz a organização estrutural interna, cria os
E: k cargos abaixo discriminados:
a o I- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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- + CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA TENENTE J. JOSÉ RIBEIRO, 172 - FONE: (0XX43) 563 - 1155 - CX. POSTAL, 35 - CEP. 84,935-000.
Artigo 2º - Os valores para efeitos de vencimentos mensais referentes aos
simbolos e níveis dispostos no artigo anterior, estão previstos
no Anexo I, tabela A que são partes integrantes desta.
Parágrafo Unico: Aos ocupantes dos cargos tratados neste
artigo, terão um adicional por tempo de serviço de 1% a cada
ano de efetivo exercício.
Artigo 3º - Os cargos de provimento efetivo vagos ou que vierem a vagar
serão sempre providos mediante aprovação prévia em Concurso
Público de provas e títulos, conforme preceitua o artigo 37 da
O Constituição Federal.
Parágrafo Unico: Os ocupantes de cargos de provimento
efetivo previsto no artigo 1º estarão submetidos às normas do
Regime Jurídico Unico da Câmara, na forma da Lei.
Artigo 4º - O Diretor Geral, cargo subordinado à Mesa Executiva, tem
como atribuições básicas à coordenação e gerenciamento de
todas as atividades adm inistrativas e serviço da Câmara.
Ei ml Artigo 5º - Ao ocupante do cargo de assessor da Presidência incumbe
Em assessorar e assistir ao Presidente em todas as atividades do
SN legislativo.
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Õ Artigo 6º - Ao ocupante do cargo de Agente de segurança incumbe zelar
A - pela integridade física dos Vereadores, servidores, visitantes é
pelo patrimônio da Câmara Municipal.
Artigo 7º - As atribuições, responsabilidades e demais características de
cada cargo, serão especificados em regulamento a ser baixado
pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 8º - Os cargos isolados de provimento em comissão, mencionados
no artigo 1º são de livre nomeação e exoneração da Mesa ,
Dirzivanpodendo recair ou não em seryídores do Legislativo.
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ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA TENENTE J. JOSÉ RIBEIRO, 172 - FONE: (0XX43) 563- 1155 - CX. POSTAL, 35 - CEP. 84.935-000
Artigo 9º -
revogadas as disposições em contrário.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
CAMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA - ESTADO DO PARANÁ,
aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mile um. (07/08/2001)
MESA DIRETIVA GESTÃO 2001/2002
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ESTADO DO PARANÁ
FONE: (0XX43) 563. 1155 - CX. POSTAL, 35 - CEP. 84.935-000.
PRAÇA TENENTE J. JOSÉ RIBEIRO, 172 -
ANEXO I
TABELA A
[Nº de vagas |Cargos de provimento efetivo | Vencimentos | Símbolo |
| 1 Auxiliar de serviços gerais R$ 200,00 I Nível l
1 | Agente de segurança R$ 260,00 Nível? |
Va Auxiliar administrativo R$ 338,00 1 Nível3 |
ERES age Assistente administrativo | R$ 440,00 | Nível4 |
Lo 1 | Oficial administrativo R$ 600,00 | Nívels
ss
PE Pitor Geral | REG MO | Cc.i a
RA Assessor de Presidência R$ 652,00 | a
= “Assessor Legislativo R$ 652,00 EE CC] 1
E: 1 Assessor Contábil | R$652,00 [cel |
E
j DS) CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA — ESTADO DO PARANÁ,
aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mile um. (07/08/2001)
em