| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | Regulamenta o repasse de duodécimos orçamentários pelo Executivo ao Legislativo, segundo o artigo 168 da Constituição Federal, em caráter especial e em exceção as disposições do 29-A, inciso I |
| native_id | 213 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.