norma nº 3/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Cons. Avelino A. Vieira, 200 - Fone/Fax: (43) 563-1155 Caixa Postal 35 - CEP: 84935-000
CNPJ: 77.780.195/0001-64 - E-mail.camara.tmzQnetsiq.com.br
RESOLUÇÃO nº. 00» /2006.
Autoria: Vereador ADALBERTO SANCHES DA SILVA.
SÚMULA: REVOGA A RESOLUÇÃO nº.
03/2005, DE 04.11.2005, DE AUTORIA DA
e MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ART. 1º. — Fica revogada a RESOLUÇÃO nº.
03/2005, de 04 de novembro de 2005, que “ Regulamenta o repasse
de duodécimos orçamentários pelo Executivo ao Legislativo, segundo o
art. 168 da Constituição Federal, em caráter especial e em exceção às
disposições do art. 29-A, inciso | 48 10 20 incisos | He Il &3º da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº. 25, de 14.02.2000, e dá outras providencias ",
ART. 2º. — A presente proposição entrará em
vigor na data de sua aprovação ou publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Sala das Sessões da (Câmara Municipal de
TOMAZINA, Estado do Paraná, em 09 de Maio de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL
TOMAZINA
protocolo mt QS/06 ADALBERTO SANCHES DA SILVA.
im OT/0 2/06. Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
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Rua Cons. Avelino A. Vieira, 200 - FoneiFauc (43) 563-1155 Caixa Postal 35 - CEP: 84935-000
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Caros Vereadores.
A notória inconstitucionalidade e ilegalidade da
RESOLUÇÃO nº. 03/2005, de 04.11.2005, por si só, justifica a
pretendida revogação. Rigorosamente, nos termos do art. 110 do
regimento Interno da Casa ( Resolução nº. 10/2004 ), não poderia
nem mesmo ter sido submetida à apreciação da Câmara
Municipal. Além, ainda, de ferir, dentre outros, o princípio da
separação dos poderes, conforme se percebe dos termos da
explicação elaborada.
Câmara Municipal, em 09. de Maio de 2006.
(ra.
ADALBERTO SANCHES DA SILVA.
Vereador
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VEREADORES:
(Revogação daResolução nº 03/2005).
ADALBERTO SANCHES DA SILVA.
ADEM; IRA DA ROCHA.
ANDRÉ ANTONIO BONINI.
ARGINO RIBEIRO.
SE LUIZ NABOR DA SILVA.
SETA ADO MIGUEL DA SILVA.
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Ofício nº 203/06 Tomazina, 05 de junho de 2006.
Exmo Senhor Presidente,
Trata o presente expediente sobre consulta e parecer ao E. Tribunal
de Contas e Ministério Público junto ao TC, sobre a Resolução nº 003/05 (cópia anexada),
que regulamenta o repasse orçamentário pelo Executivo ao Legislativo, com fulcro no
art.168 da CF/88, em caráter especial e em exceção ao art. 29-A, inciso 1, 881ºe 2º.
O ceme do questionamento encontra-se justamente na legalidade
da presente resolução que, resumidamente, institui valores com base nas reais
necessidades da Casa Leis, em face ao art. 168 da Carta Magna que fixa o limite do
repasse em 8% do Executivo ao Legislativo.
Atualmente o limite máximo dos 8% está muito superior às
atividades administrativas da Câmara Municipal.
Diante do exposto pergunta-se:
14- Pode a Câmara Municipal instituir um percentual a menor do
teto Constitucional prevista no art. 168?
2- Em caso positivo, como se operacionalizaria contabilmente o
repasse?
Atenciosamente,
— Luiz de Oliveira
esidenté da Câmara ”
Exmo. Senhor Heinz Georg Herwig
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Paraná.
protocolo TC-PR: 26376-0/06 A !
i A OMAZINA é
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE T
r: 05/06/2006 - 13:08 Ofic.: 203/06 )
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CAMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
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RESOLUÇÃO N.º 003/2006.
AUTOR DA PROPOSIÇÃO: VEREADOR ADALBERTO SANCHES DA SILVA.
OBJETIVO: REVOGAR A RESOLUÇÃO N. 03/2005 DE 04/11/2005 DA MESA
DIRETIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA.
Colocada a apreciação e análise da assessoria jurídica da casa,chegou-se a
seguinte conclusão.
PARECER:
i Provocado a se manifestar a respeito da presente proposição de autoria do nobre
“OS vereador ADALBERTO SANCHES DASILVA,entendemos “máxima vênia” que a
justificativa acostada ao pedido carece de melhor fundamentação.
Considerando-se, inicialmente, que a Resolução ora
atacada, ou seja a de nº 03/2005 de 04/11/2005, iniciou-se nesta Casa de Leis, a qual
respaldada no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal e com suporte nos dispositivos
legais atinentes a matéria, ou seja, o disposto no artigo 168 da Carta Magna que
confere ao Poder Executivo a faculdade de efetmar o repasse do duodécimo
orçamentário ao Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, consoante lei
complementar a que se refere o artigo 165 parágrafo 9º da Constituição Federal,
segundo redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45.
Levando-se em conta que a administração pública,
através dos poderes Executivo, legislativo e Judiciário devem primar pelo respeito aos
princípios constitucionais especialmente os do artigo 37, ou sejam, da legalidade,
impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, os não menos importantes
como Razoabilidade e Economicidade, tudo em consonância com a Lei de
Responsabilidade Fiscal n.º 101, de 04-05-2000. Salientando que esses princípios estão
PN hoje expressados na Lei Federaln.” 9784 de 29 de janeiro de 1999 que em seu artigo 2º
estabelece normas a serem seguidas pela administração pública.
Vale ressaltar que foi levado em consideração o fato
do Poder Legislativo, além de legislar e fiscalizar os atos do executivo, deve sobretudo
primar pela economicidade, pela eficiência e para tanto deve dar sua parcela de
sacrifício em prol da população, facilitando, por consegiiência as ações e iniciativas do
Poder Executivo. Não se deve olvidar as dificuldades financeiras porque vêm
passando os município, notadamente os de pequeno porte.
Merece destaque o fato de que a maioria dos
Poderes Legislativos do Pais,não gasta de forma adequada, ora fazendo de forma
desnecessária, ora retendo o excedente dos recursos provenientes de duodécimos.
Assim com tal procedimento acabam comprometendo a atuação do Poder Executivo
na boa prestação de serviços essenciais aos munícipes, os quais ficam privados desses
recursos.
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Desta forma, justifica-se que no âmbito do município
de Tomazina, fique o Poder Executivo desobrigado do repasse integral do duodécimo
constitucional e previsto em lei orçamentária, um a vez que o legislativo sobrevive
tranquilamente com os recursos oriundos do referido duodécimo e que hoje estão
sendo repassados.
Assim, a Resolução ora combatida levou na devida
conta o fato de contribuir decisivamente com as ações administrativas do Poder
Executivo,no atendimento das prioridades da saúde, educação e promoção social.
Que, o presente parecer encontra suporte ainda nas
orientações colhidas junto a AMUNORPI e ainda em casos semelhantes de outros
municípios.
Esto posto, somos pela manutenção da Resolução n.º
03/2005, sendo que a mesma atende as necessidades do legislativo e, principalmente
auxilia ao Poder Executivo no atendimento a população do município.
Por derradeiro, o parecer data vênia é contrário a
pleiteada Revogação da Resolução n.º 03/2005 por sua inteira constitucionalidade e
ora vigente e, por consegiiência pelo indeferimento da Proposição apresentada pelo
ilustre vereador Adalberto Sanches da Silva.
É o parecer.
OAB. Pr.4004