norma nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
1155 - Caixa Postal 35
CNP) 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000
RESOLUÇÃO Nº 01/2013
Súmula: Dispõe sobre o Instrumento da
Programação Financeira e Cronograma
Mensal da Despesa para O Legislativo
Municipal referente ao Exercício Financeiro
de 2013.
A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e em especial, os contidos no caput do artigo 8º e do artigo 13º da Lei Complementar
nº 101/00, de 04 de maio de 2.000, aprovou, e eu Presidente promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A movimentação das dotações orçamentárias dos Órgãos, Unidades
Orçamentária, ficam limitados a valores constantes do Anexo | e Il desta Resolução,
que abrangerá:
a) - Interferência Financeira;
b) - Despesas Correntes;
c) — Outras Despesas Correntes;
d) — Despesas de Capital.
Art. 2º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no
exercício de 2013, terão suas execuções condicionadas aos limites fixados nas fontes
de recursos correspondentes.
Art. 3º A tesouraria da Câmara Municipal de Tomazina compete, proceder à
limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário da Câmara Municipal de| Tomazina,
2. je
: WESLEY JOÃO MARQUES
1º SECRETÁRIO
Hélio Targino Ribeiro
Presidente
Praça tenente João José ribeiro, centro Fone/Fax (0xx43) 3563-
e
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ESTADO DO PARANÁ
Praça tenente João josé ribeiro, centro Fone/Fax (0xx43) 3563-
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Estado do Paraná
Anexo I
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA JANEIRO À DEZEMBRO DE 2013
o me e e OG a o
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Financeira
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
Estado do Paraná
Anexo Il
PREVISÃO DA DESPESA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013