norma nº 3/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA TENENTE JOÃO JOSÉ
(0xx43) 3563-1 155- CAIXA POSTAL 35
CNPJ 77.780.195/0001-64- CEP 84.935-000
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2014
O Projeto da resolução ora proposto deixa a opção para a Câmara se adota
a auxílio-alimentação.
Em virtude da independência dos Poderes e da autonomia administrativa
do Poder Legislativo local, elaboremos uma Lei que regulamente a concessão de
Auxílio-alimentação aos Servidores desta Casa. Atualmente varias Câmaras
Municipais já aderiram a este tipo de benefícios em prol dos seus servidores e este
beneficio é uma forma de valorizar o funcionário desta Casa de Leis.
Não obstante o valor mensal deste auxílio é um apoio singelo, e o mais
importante dentro das possibilidades orçamentárias desta Casa Legislativa, a qual
reconhece os bons préstimos de seus servidores.
Tomazina, 13 de Novembro de 2014.
Amarildo Rodrigues Lópes Hélio Targino Ribeiro José Rocha do Prado
Tesoureiro
N
Presidente da Câmara Vice-presidente
oão pe Auldir Antônio Stivan
cretário — Vereador
a
N
Ilus É ” he?
Edilson José Vidal Ademar Faria Marcos Roberto Gualiume
Vereador Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA TENENTE JOÃO JOSÉ
(0xx43) 3563-1155 - CAIXA POSTAL 35
CNPJ 77.780.195/0001-64- CEP 84.935-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2014
Ementa: Institui o Auxílio-Alimentação aos
servidores públicos efetivos da Câmara
Municipal de Tomazina e determina
outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tomazina, Estado do
Paraná, através de seu Presidente, em conformidade com o Art. 39, |, 'c' do
Regimento Interno, submete para apreciação do Soberano Plenário o seguinte
Projeto de Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 003/2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Tomazina aprovou, e eu,
PRESIDENTE, nos termos do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art.1º- Fica instituído auxílio-alimentação, a ser pago mensalmente,
aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Tomazina-Paraná.
8 1º - O Auxílio de que trata esta Resolução possui natureza
indenizatória e não é extensível aos proventos de aposentadorias, às pensões e
aos servidores em disponibilidade ou que estejam cumprindo pena de suspensão.
Art. 2º - Considerar-se-á, para efeito de pagamento do Auxílio-
Alimentação, a proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
Parágrafo Único - A proporção de que trata este artigo será
considerada para efeito de eventuais faltas injustificadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA TENENTE JOÃO JOSÉ
(0xx43) 3563-1155 - CAIXA POSTAL 35
CNPJ 77.780.195/0001-64- CEP 84.935-000
Art. 3º - O auxílio-alimentação de que trata esta Resolução não será:
| — incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
Il - configurado como rendimento tributável,
|!l — base de cálculo de contribuição previdenciária; e
IV - considerado como salário-utilidade ou prestação in natura.
Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta Resolução é fixado
em R$ 300,00 (trezentos reais) e será atualizado anualmente por ocasião da
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 5º - As despesas desta Resolução serão custeadas com
recursos orçamentários do Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014, revogadas as disposições
em contrário.
Tomazina, 13 de Novembro de 2014.
Hélio Targino Ribeiro
Presidente da Câmara
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO
LD) — PREMISSA:
a) — AUXILÍO REFEIÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOMAZINA:
b) - VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PERFAZENDO UM
TOTAL DE CINCO SERVIDORES.
IH) | - METODOLOGIA DE CÁLCULO
a) — IMPACTO FINANCEIRO ANUAL:
1)- Para tanto, elaboramos a presente estimativa do Impacto Financeiro no exercício em
que deve entrar em vigor:
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE 2014
1 — RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 13.608.235,64
(ÚLTIMOS 12 MESES)
2 — Despesas com Pessoal (Últimos 12 meses) L 563.781,56
3 - Auxílio Refeição é 18.000,00
4 — Despesas com Pessoal Estimado 581.781,56
| 5 — Impacto do Demonstrativo 0,14%
6- Impacto Financeiro — antes do Auxílio (2/1) 4,14%
7 — Impacto Financeiro — após o Auxílio (4/1) 4,28%
NOTA: Considerando o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Tomazina
de R$ 13.608.235.64 (treze milhões, seiscentos e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais
e sessenta e quatro centavos). apurado até o mês de Outubro de 2014, e, que o valor com
despesas com pessoal no período é de R$ 563.781,56 (quinhentos e sessenta e três mil,
setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). apurando um índice de
4,14% dos 6% permitido na Legislação Vigente, o Auxílio Refeição de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), para o período estimado de doze meses, ocasionará Impacto
Financeiro de apenas 0,14 %, elevando para 4,28% o índice com despesas de pessoal.
continuando abaixo do limite máximo permitido de 6%. O impacto financeiro de 0,14 %
apurado é considerado baixo, portanto existe a viabilidade da concessão do Auxílio
Refeição.
É o Demonstrativo.
Tomazina/PR, 06 de novembro de 2014.
ALEKSANDR FANO BALTAZAR
CONTADOR
CRC/PR 051341/0-6
Município de TOMAZINA - PR - Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
o a RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
NOVEMBRO/2013 A OUTUBRO/2014
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso |, alínea "a”)
DESPESAS COM PESSOAL
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
NÃO PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) 5.939.087,00 0,00
Pessoal Ativo 5.939.087,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos De Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 0,00 0,00
()JDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 81º da LRF) (Il) 28.834,00 0.00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 28.834,00 0.00
Pensionistas 0,00 0,00
RRF 28.834,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (I-ll) 5.910.253,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (Ill a + ll b)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100
5.910.253,00
13.608.235,64
43,43
=————————— LL
7.348.447,25
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL ($ ú ni co, art. 22 da LRF) - 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF) - 48,60%
6.981.024,88
6.613.602,52
——————— A]
TOMAZINA, 06/11/2014
GUILHERME CURY SALIBA COSTA
PY SEITO MUNICIPAL
ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA
CONTROLE INTERNO
LUCIANO EDUARDO DE ASSIS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
SIDNEI CRUZ DE SOUZA
CONTADOR
Município de TOMAZINA - PR - Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
NOVEMBRO/2013 A OUTUBRO/2014
RGF — ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS EMPENHADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS COM PESSOAL 11/2013 à 10/2014
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (Il)
563.781,56
Pessoal Ativo 563.781,56
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00
Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização (art. 18, $ 1º da LRF) 0,00
(JDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art.19, 81º da LRF) (Il) 3.695,39
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
Despesas com Recursos Vinculados - Acórdão TCE/PR 1509/06 0,00
Convocação Extraordinária (inciso II, $ 6º, art. 57 da CF) 0,00
“*eórdão TCE/PR 1568/06 0,00
Pensionistas 0,00
IRRF 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 3.695,39
Despesas com Recursos Vinculados 0,00
Pensionistas 0,00
IRRF 3.695,39
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (I-11) 560.086,17
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 13.608.235,64
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP
sobre a RCL (IIl/IV)* 100 4,12
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 6,00% 816.494,14
LIMITE PRUDENCIAL ($ ú ni co, art. 22 da LRF) - 5,70% 775.669,43
“EONTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
TOMAZINA, 06/11/2014
HELIO TARGINO RIBEIRO ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR ARIEL RAIMUNDO DO VALE
VEREADOR PRESIDENTE CONTADOR CONTROLE INTERNO
Município de TOMAZINA - PR - Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
NOVEMBRO/2013 A OUTUBRO/2014
RGF — ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alínea "a”) R$ 1,00
DESPESAS EMPENHADAS
(Ultimos 12 Meses)
DESPESAS COM PESSOAL 11/2013 à 10/2014

eb acata asnibiesae” 308 alimnsensis-oiteia E sina isinão
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