norma nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA TENENTE JOÃO JOSÉ RIBEIRO, CENTRO
FONE/FAx (0xx43) 3563-1 155- CAIXA POSTAL 35
CNPJ 77.780.195/0001 -64-CEP 84.935-000
RESOLUÇÃO Nº 02/2016
Súmula: Dispõe sobre o Instrumento da
Programação Financeira e Cronograma
Mensal da Despesa para o Legislativo
Municipal referente ao Exercício Financeiro
de 2017.
A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e em especial, os contidos no caput do artigo 8º e do artigo 13º da Lei Complementar
nº 101/00, de 04 de maio de 2.000, aprovou, e eu Presidente promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A movimentação das dotações orçamentárias dos Órgãos, Unidades
Orçamentária, ficam limitados a valores constantes do Anexo | e Il desta Resolução,
que abrangerá:
a) — Interferência Financeira:
b) — Despesas Correntes;
c) — Outras Despesas Correntes;
d) — Despesas de Capital.
Art. 2º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no
exercício de 2017, terão suas execuções condicionadas aos limites fixados nas fontes
de recursos correspondentes.
Art. 3º A tesouraria da Câmara Municipal de Tomazina compete, proceder à
limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário da Câmara Municipal de Tomazina,
em 14 de dezembro de 2016.
JOSÉ ROCHA DO PRADO HÉLIO TARGINO RIBEIRO
Presidente 1º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA TENENTE JOÃO JOSÉ RIBEIRO, CENTRO
FONE/FAx (0xx43) 3563-1155-CAIXA POSTAL 35
CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
Estado do Paraná
Anexo I
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017
Financeira E:
| TOTAL | 90.000,00 | 90.000,00 a 90.000,00 | 90.000,00 | 90.000,00 | 90.000,00 | 90.000,00 | 90.000,00
GERAL
DESCRIÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET | our NOV DEZ TOTAL
Interferência 90.000,00 | 90.000,00 | 90:000,00 | 90.000,00 | 90. 000,00 | 90.000,00 | 90.000,00 | 90.000,00 | 90, 000,00 | 90.000,00 | 90.000,00 | 179.832,38 | 17169. q
90.000,00 Er | 179.832,38 | 1.169.832,38
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
Estado do Paraná
Anexo II
PREVISÃO DA DESPESA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017
Re sena JAN FEV | MAR ABR | MAI JUN | JUL AGO | SET OUT NOV DEZ | TOTAL
o INICIAL
Despesas | 90.100,00 | 90.100,00 | 90.100,00 | 90.100,00 | 90.100,00 RE 90.100,00 | 90.100,00 | 90.100,00 | 90.100,00 | 90.100,00 [50.100,00 |. 12N7IAS | TIZOSIZS
Correntes
e | 52.500,00 | 5250000 | 5250000 | 5250000 | 5230000 | 3250000 | 37 500,00 | 52.500,00 | 52.500,00 | 5250000 1 52.500,00 | 52500,00 | 7655813 654.058,13
Encargos
Fito
(seio E 37.600,00 | 37.600,00 | 3760000 | 37.600,00 [3760000 | 3760000 | 37.600,00 F780000 | 37.600,00 | 37.600,00 | 3760000 | 3760000 | 3315440 66.754,40
Despesas |
G L
aeee + ES 49.019,85
Despesas | 388000 | “388000 | 388000 | 388000 | 585000 | 338000 | S58000 | 588000 Eca] 3.880,00 | 388000 | 388000 | 633585
de Capital
b)
us de E | EE fes
an E
“stimen 3.880,00 3.880,00 | 3.880,00 3.880,00 3.880,00 3.880,00 3.880,00 3.880,00 3.880,00 3.880,00 3.880,00 3.880,00 6.339,85 os 49.019,85
Total 93.980,00 | 93.980,00 | 93.980,00 | 9398000 | 9398000 | 9398000 | 5358000] 33.580,00 93.980,00 | 93.980,00 | 93.980,00 | 93.980,00 | 13605238
Geral
(atb) | de | a | a = E
1.169.832,38