norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
RUA CONS. AVELINO ANTÔNIO VIEIRA, 200 - FONE/FAX
(0xx43) 3563-1155 - CAIXA POSTAL 85
CNPJ77.780.1 95/0001-64- CEP 84.935-000
RESOLUÇÃO 02/2020
Súmula; Cria organograma administrativo no âmbito
da Câmara de Vereadores do Município de Tomazina.
A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Wesley João
Marques, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tomazina o
Organograma Administrativo, conforme Anexo |.
Art. 2º - A função de diretor geral poderá ser alternada entre os servidores,
respeitando a qualificação exigida, determinada a mudança da direção por Portaria do
Presidente devidamente publicada.
Art. 3º O controle interno seguirá à legislação específica.
Art. 4º O setor contábil e o setor jurídico seguirão as leis específicas que regulamentam
as profissões, além das atribuições previstas no edital de concurso público.
Art. 5º O Setor serviços gerais seguirá o quadro de atribuições constante no edital do
respectivo concurso.
Art. 6º Não há cargos comissionados no corpo da Câmara de Vereadores de Tomazina,
apenas admitindo a contratação de cargos comissionadas comprovada a necessidade
ou utilidade e com a aprovação em Plenário.
Art. 7º Fica autorizado em caso de necessidade de adequação a alteração ou
atualização do organograma por meio de Portaria do Presidente.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Muáicipk
17 de agosto de
Ide Tomazina,
Presidente da Câmara
A
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
AAMANA III"
ESTADO DO PARANA
Praça Tenente João José Ribeiro - Fone/Fax (0xx43) 3563-1155 - Caixa Postal 35
CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000
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ANEXO I
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TOMAZINA
O corpo de funcionários da
Câmara de Tomazina é
extremamente reduzido,
contando apenas com cinco
funcionários, cada um ocupando
uma das funções desenhadas no
organograma.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA TENENTE JOÃO JOSÉ RIBEIRO, CENTRO
FONE/FAX (0xX43) 3563-1155-CAIXA POSTAL 35
CNPJ 77.780.195/0001-64- CEP 84.935-000
Wesley João Marques, presidente desta
Casa de Leis, no exercício de suas atribuições, vem, ante a honrosa
presença de Vossas Excelências, em atenção ao art. 110, 8 1º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tomazina, apresentar
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
02/2020
A justificativa da resolução é em razão do
contido no ofício 160/2020 do Ministério Público, o qual solicitou que
a Câmara regulamentasse e criasse um organograma administrativo.
É a justificativa.
Tomazina, 13 de agosto de 2020.
Wesléy João Marques
Presidente