norma nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA 
ESTADO DO PARANÁ
Praça tenente João José ribeiro, centro
Fone/Fax (0xx43) 3563-1155 - Caixa Postal 35
CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000 
RESOLUÇÃO N° 04/2020
Súmula: Dispõe sobre o Instrumento da Programação 
Financeira e Cronograma Mensal da Despesa para o 
Legislativo Municipal referente ao Exercício Financeiro 
de 2021.
A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial, os 
contidos no caput do artigo 8º e do artigo 13º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de 
2.000, aprovou, e eu Presidente promulgo a seguinte, 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A movimentação das dotações orçamentárias dos Órgãos e Unidades 
Orçamentária, ficam limitados a valores constantes do Anexo I e II desta Resolução, que 
abrangerá:
a) – Interferência Financeira;
b) – Despesas Correntes;
c) – Outras Despesas Correntes;
d) – Despesas de Capital.
Art. 2º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no exercício de 
2020, terão suas execuções condicionadas aos limites fixados nas fontes de recursos 
correspondentes.
Art. 3º A tesouraria da Câmara Municipal de Tomazina compete, proceder à limitação de 
empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias LDO.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário da Câmara Municipal de Tomazina, em 14 de 
dezembro de 2020.
 WESLEY JOÃO MARQUES LAÉRCIO BONINI
Presidente 1º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA 
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Anexo I
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021
DESCRIÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
Interferência 
Financeira
120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 201.076,34 1.521.076,34
TOTAL 
GERAL
120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 201.076,34 1.521.076,34
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Anexo II
PREVISÃO DA DESPESA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021
DESCRIÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
Despesas 
Correntes (a)
115.000,00 115.000,00 115.000,00 115.000,00 115.000,00 115.000,00 115.000,00 115.000,00 115.000,00 115.000,00 115.000,00 196.076,34 1.430.644,21
Pessoal e 
Encargos 
Sociais
95.000,00 95.000,00 95.000,00 95.000,00 95.000,00 95.000,00 95.000,00 95.000,00 95.000,00 95.000,00 95.000,00 125.000,00 1.170.000,00
Outras Despesas 
Correntes
20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 71.076,34 291.076,34
Despesas de 
Capital (b)
5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 60.000,00
Investimentos 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 60.000,00
Total Geral 
(a+b)
120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 201.076,34 1.521.076,34