norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ 
Praça tenente João José ribeiro, centro Fone/Fax (0xx43) 3563-
1155 - Caixa Postal 35
CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000 
RESOLUÇÃO No 01/2023
Atualiza os valores do anexo I da 
Resolução 01/2012 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, de acordo com o art. 57,§ 2º, VIII da Lei Orgânica do Município, promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1º - Os valores do anexo I da Resolução 01/2012 ficam atualizados da seguinte forma:
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
(Parte integrante do Projeto de Resolução nº 00/2012)
Distâncias 24 horas 
com pernoite
De 12 a 24 horas 
sem Pernoite
De 04 a 12 horas 
sem Pernoite
Até 200 Km de 
Tomazina
R$ 437,50 R$ 281,25 R$ 187,50
Entre 201 e 500 Km 
de Tomazina
R$ 500,00 R$ 400,00
Superior a 600 Km
de Tomazina
R$ 750,00
Art. 2º - Para evitar a corrosão inflacionária dos valores relativos à concessão de diária, o 
presidente da Câmara atualizará anualmente, a partir do exercício financeiro serguinte, por 
Portaria, os valores ora atribuídos, nos moldes do §2° do art. 1° da Resolução 01/2012.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tomazina, em 13 de março de 
2023.
Edvaldo Vito Ribeiro
 Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ 
Praça tenente João José ribeiro, centro Fone/Fax (0xx43) 3563-
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