norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA TENENTE JOÃO JOSÉ RIBEIRO, CENTRO FONE/FAX (0xx43) 3563-
1155-CAIXA POSTAL 35
CNPJ 77.780.195/0001-64- CEP 84.935-000
RESOLUÇÃO Nº 02/2025
Concede aumento real aos servidores da
Câmara de Vereadores de Tomazina e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara
E Municipal, de acordo com o art. 57.8 2º, VIII da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido aumento real de 2,13 % (dois virgula treze por cento) nas
remunerações e benefícios dos servidores desta Casa de Leis.
Parágrafo único — Fica concedido o mesmo aumento real na gratificação da função de
controlador interno.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tomazina, em 17 de março de
2025. Pes
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Nº 002/2025
1- MOTIVAÇÃO
A presente estimativa visa medir o impacto sob o reajuste dos servidores do Legislativo Municipal
de Tomazina, relativo Ganho Real, de 2,1300%.
2- METODOLOGIA
Na estimativa, se adota para o cálculo, o somatório total das despesas com pessoal e encargos do
exercício de 2024, acrescidos dos valores propostos do Reajuste de Ganho Real.
1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Janeiro/2024 a Dezembro/2024) 47.087.995,62
2 Despesas com Pessoal (Janeiro/2024 a Dezembro/2024) 1.576.134,75
3 Reajuste Ganho Real 2,1300%
4 DESPESAS COM PESSOAL estimado (período de 12 meses) + Impactos 001/2025 1.652.892,51
5 Impacto estimado em (R$) (período de 12 meses) - REAJUSTE DE GANHO REAL
6 DESPESAS COM PESSOAL estimado (período de 12 meses)
7 (%) Despesas com Pessoal - antes do Reajuste 3,35%
8 (%) Despesas com Pessoal - com o Reajuste 3,58%
Limite Máximo (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) 2.825.279,74 6,00%
Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) 2.684.015,75 5,70%)
Limite de Alerta (inciso Il do parágrafo 1º do art. 59 da LRF) 2.542.751,76 5,40%
3- CONCLUSÃO
Pelo exposto, estima-se um impacto de R$ 35.206,61, e índice estimado com Despesas de Pessoal de 3,58%,
ficando assim bem abaixo dos Limites estabelecidos pela LRF, mantendo o equilíbrio orçamentário e financeiro.
pa,
Tomazina-PR, 14 de março de 2025
ALEKSANI ANO BALTAZAR
CONTADOR - CRC/PR 051341/0-3