norma nº 226/2007

LEI N.º 226/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a 
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Reimer e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Tomazina, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Luiz de Farias, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1.º - Fica o Município de Tomazina autorizado a firmar Convênio com 
a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE REIMER, para execução 
de ações de assistência à saúde da população indígena do Município de Tomazina.
Parágrafo Único – São objetivos específicos do convênio à contratação de 
Recursos Humanos para prestar assistência básica à população indígena do Município de 
Tomazina.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do objeto do Convênio estão 
previstas em Dotações Orçamentárias específicas nos termos da Lei Orçamentária Anual de 
Tomazina.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tomazina, em
15 de março de 2007.
LUIZ DE FARIAS
Prefeito Municipal