norma nº 267/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
www.tomazina.pr.gov.br - pmtomazina@uol.com.br
CNPJ: 75.697.094/0001-07
Rodovia Avelino Antônio Vieira, 117 - Fone/Fax (0xx43) 3563-1133 - CEP 84.935-000
LEI Nº 267/2009
DE 15 DE ABRIL DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 890.517,17 (oitocentos e noventa mi, 
quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), no 
Orçamento Geral do Município para 2009.”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro 
de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 890.517,17 (oitocentos e 
noventa mi, quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), conforme segue:
03 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 – Assessoramento Superior
122.0402.2.005 – Manutenção Administração Geral
3390.36.00 3000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 45.000,00
3390.39.00 3000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 320.000,00
3390.39.00 3715 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 87,01
4490.52.00 3501 Equipamento e Material Permanente 42.370,76
122.0404.2.006 – Royalties
3390.30.00 3030 Material de Consumo 6.615,21
04– VIAÇAO E OBRAS PÚBLICAS
01 – Obras Públicas
26.782.1501.2.015 – Manutenção Departamento Rodoviário
3390.39.00 3000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
15.451.1504.2.017 – Manutenção Infra-Estrutura – CIDE
3390.39.00 3060 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 709,20
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
01 – Fundo Municipal de Saúde Publica
10.301.1001.2.018 – Manutenção dos Serviços de Saúde
3390.36.00 3303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 51.983,12
4490.52.00 3304 Equipamentos e Material Permanente 3.335,52
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3390.36.00 3495 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 12.921,29
3390.39.00 3495 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
10.301.1005.2.022 – Ações Básicas Vigilância Sanitária 
3390.36.00
3390.39.00
3497
3497
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
501,74
06 – EDUCAÇAO 
02 – Ensino Fundamental
12.361.1208.2.040 – Manutenção Ensino Fundamental
3390.30.00 3103 Material de Consumo 13.000,00
3390.30.00
3390.30.00
3104
3000
Material de Consumo
Material de Consumo
4.000,00
15.721,70
3390.36.00 3104 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 6.000,00
3390.39.00 3104 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.511,68
3390.30.00 3129 Material de Consumo 360,00
4490.52.00 3105 Equipamentos e Material Permanente 12.434,87
12.361.0405.2.033 – Manutenção Ensino Fundamental – 60%
3190.11.00 3101 Vencimentos e Vantagens Fixas 60% 12.255,05
12.361.1203.2.036 – Manutenção Ensino Fundamental – 40%
3390.30.00 3102 Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 3102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 29.000,00
3390.39.00 3102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.196,07
12.361.1210.2.041 – Manutenção Programa Merenda Índio - PNAI
3390.30.00 3125 Material de Consumo 899,82
12.361.1205.2.037 – Manutenção Transf. Salário educação
3390.30.00 3107 Material de Consumo 265,19
12.361.1206.2.038 – Manutenção Merenda Escolar
3390.30.00 3124 Material de Consumo 7.109,68
12.361.1202.1.71 – Construção Escola Antonio Batista do Nascimento
4490.51.00 3116 Obras e Instalação 53.300,20
12.361.1202.1.72 – Construção Escola do Pinhalzinho
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4490.51.00 3119 Obras e Instalação 5.529,23
12.361.1222.2.043 – Manutenção Transporte Escolar
3390.36.00 3103 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.436,49
08 – AGROPECUARIA
01 – Agropecuária
20.601.2014.1.073 – Aquisição patrulha Mecanizada – Conv. Prodesa
4490.52.00 3758 Equipamento e Material Permanente 101.601,04
09 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0803.2.055 – Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social
3390.36.00 3753 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.566,98
08.244.0807.2.058 – Manutenção Programa Errad. Trab. Infantil – PETI
3390.39.00 3748 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.938,76
08.244.0807.2.058 – Manutenção Programa Errad. Trab. Infantil – PETI
3320.93.00 3749 Restituição de Convênios e Transferências da União 14.950,37
08.244.0803.2.069 – Manutenção do Programa Habitação Social – FNHIS
3390.39.00 3757 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.916,19
10 – ESPORTE
01 – ESPORTE
27.812.2707.2.062 – Manutenção Esporte Amador
3390.39.00 3000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Art. 2- Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o 
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superavit de Fontes de Recursos no 
AM/2008, no montante de R$ 890.517,17 (oitocentos e noventa mi, quinhentos e dezessete 
reais e dezessete centavos), como segue:
Fonte Descriçao Valor
0 Livre 420.721,70
30 Royalties 6.615,21
60 CIDE 709,20
101 Fundeb 60% 12.255,05
102 Fundeb 40% 49.196,07
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Rodovia Avelino Antônio Vieira, 117 - Fone/Fax (0xx43) 3563-1133 - CEP 84.935-000
103 Educação Fundamental (5%) 33.436,49
104 Educação Fundamental (25%) 14.511,68
105 Alienaçao de Bens 12.434,87
107 Salário Educação 265,19
116 Convenio Escola Antonio Batista 53.300,20
119 Convenio Escola Pinhalzinho 5.529,23
124 PNAE 7.109,68
125 PNAI 899,82
129 Programa PDDE 360,00
303 Saúde – EC 29 15% 51.983,12
304 Alienaçao de Bens 3.335,52
495 Açoes Básica de Saúde 42.921,29
497 Vigilância Epidmiológica 3.501,74
501 Alienaçao de Bens 42.370,76
715 Multas Detran 87,01
748 PETI – Jornada Ampliada 5.938,76
749 PETI – Bolsa Cidadã 14.950,37
753 IGD – Bolsa Família 3.566,98
757 FNHIS 2.916,19
758 Convenio Prodesa 101.601,04
TOTAL 890.517,17
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário.
 
GUILHERME CURY SALIBA COSTA
Prefeito Municipal