norma nº 274/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
www.tomazina.pr.gov.br - pmtomazina@uol.com.br
CNPJ: 75.697.094/0001-07
Rodovia Avelino Antônio Vieira, 117 - Fone/Fax (0xx43) 3563-1133 - CEP 84.935-000
LEI Nº 274/2009
De 08 de julho de 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no 
Orçamento Geral do Município para 2009.”
 
 A CÃMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1- Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais), conforme segue:
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Saúde Pública.
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde.
Projeto: 2.026 – MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. 
Funcional Programática: 10.301.1009
Fonte: 1495
Dotação: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Valor: R$ 25.000,00
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Art. 2- Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade 
com o artigo anterior, serão utilizados recursos na mesma importância, oriundos de 
CANCELAMENTO PARCIAL, da seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Saúde Pública.
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde.
Projeto: 2.023 – AÇÕES SAÚDE POVOS INDÍGENAS. 
Funcional Programática: 10.301.1006
Fonte: 1495
Dotação: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.
Valor: R$ 25.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GUILHERME CURY SALIBA COSTA 
Prefeito Municipal