norma nº 275/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
www.tomazina.pr.gov.br - pmtomazina@uol.com.br
CNPJ: 75.697.094/0001-07
Rodovia Avelino Antônio Vieira, 117 - Fone/Fax (0xx43) 3563-1133 - CEP 84.935-000
LEI Nº 275/2009
De 21 de julho de 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no 
Orçamento Geral do Município para 2009.”
 
 A CÃMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1- Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), conforme segue:
Órgão: 09 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Projeto: 2.056 – MANUTENÇÃO PROGRAMA ATENÇÃO A CRIANÇA. 
Funcional Programática: 08.244.0804
Fonte: 1752
Dotação: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física.
Valor: R$ 12.000,00
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
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CNPJ: 75.697.094/0001-07
Rodovia Avelino Antônio Vieira, 117 - Fone/Fax (0xx43) 3563-1133 - CEP 84.935-000
Art. 2- Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade 
com o artigo anterior, serão utilizados recursos na mesma importância, oriundos de 
CANCELAMENTO PARCIAL, da seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 09 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Projeto: 2.056 – MANUTENÇÃO PROGRAMA ATENÇÃO A CRIANÇA. 
Funcional Programática: 08.244.0804
Fonte: 1752
Dotação: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GUILHERME CURY SALIBA COSTA 
Prefeito Municipal