norma nº 281/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
www.tomazina.pr.gov.br - pmtomazina@uol.com.br
CNPJ: 75.697.094/0001-07
Rodovia Avelino Antônio Vieira, 117 - Fone/Fax (43) 3563-1133 - CEP 84935-000
LEI Nº. 281/2009
Súmula: Dispõe sobre alteração de valores 
no Plano Plurianual do Município de 
Tomazina, Estado do Paraná, para o 
período de 2010 a 2013.
Guilherme Cury Saliba Costa Prefeito de 
Tomazina, Estado do Paraná
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto 
na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal 
autorizado a alterar os valores da Lei nº. 279/09 de 04/11/2009 referente ao Plano 
Plurianual abaixo discriminados para a apropriação do Orçamento para o exercício de 
2010:
Anterior
Órgão: 03 Assessoramento Superior
Unidade: 01 Administração e Finanças
Programa: 04.122.0004 Programa de Apoio e Modernização Administrativa
Atividade: 2.002 Encargos do Gabinete do Prefeito
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 1.651.819,88 1.735.068,37 1.882.548,75 2.042.565,76
Atualizado
Órgão: 03 Assessoramento Superior
Unidade: 01 Administração e Finanças
Programa: 04.122.0004 Programa de Apoio e Modernização Administrativa
Atividade: 2.002 Encargos do Gabinete do Prefeito
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 1.701.819,88 1.735.068,37 1.882.548,75 2.042.565,76
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Anterior
Órgão: 04 Obras Públicas
Unidade: 01 Viação e Obras Públicas
Programa: 15.452.0019 Programa de Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.011 Manutenção da Divisão de Obras
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 758.961,18 823.472,90 893.468,09 969.412,88
Atualizado
Órgão: 04 Obras Públicas
Unidade: 01 Viação e Obras Públicas
Programa: 15.452.0019 Programa de Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.011 Manutenção da Divisão de Obras
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 958.961,18 823.472,90 893.468,09 969.412,88
Anterior
Órgão: 04 Obras Públicas
Unidade: 01 Viação e Obras Públicas
Programa: 15.452.0022 Programa de Conservação e Manutenção Viária
Projeto: 1.012 Pavimentação e Restauração de Vias
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 1.000,00 1.085,00 1.177,23 1.277,29
Atualizado
Órgão: 04 Obras Públicas
Unidade: 01 Viação e Obras Públicas
Programa: 15.452.0022 Programa de Conservação e Manutenção Viária
Projeto: 1.012 Pavimentação e Restauração de Vias
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 401.000,00 1.085,00 1.177,23 1.277,29
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Anterior
Órgão: 04 Obras Públicas
Unidade: 01 Viação e Obras Públicas
Programa: 26.782.0019 Programa de Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.015 Pavimentação e Restauração de Vias
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 789.207,46 856.290,08 929.074,73 1.008.046,08
Atualizado
Órgão: 04 Obras Públicas
Unidade: 01 Viação e Obras Públicas
Programa: 26.782.0019 Programa de Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.015 Pavimentação e Restauração de Vias
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 1.089.207,46 856.290,08 929.074,73 1.008.046,08
Anterior
Órgão: 06 Ensino Fundamental
Unidade: 02 Educação
Programa: 12.361.0046 Manutenção do Ensino Fundamental 60%
Atividade: 2.034 Manutenção do Ensino Fundamental 60%
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 1.201.800,00 1.303.953,00 1.414.789,01 1.535.046,08
Atualizado
Órgão: 06 Ensino Fundamental
Unidade: 02 Educação
Programa: 12.361.0046 Manutenção do Ensino Fundamental 60%
Atividade: 2.034 Manutenção do Ensino Fundamental 60%
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 812.000,00 881.020,00 955.906,71 1.037.158,79
Anterior
Órgão: 06 Ensino Fundamental
Unidade: 02 Educação
Programa: 12.361.0014 Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Atividade: 2.036 Manutenção Ensino Fundamental 40%
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 1.700,00 1.844,50 2.001,28 2.171,39
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Atualizado
Órgão: 06 Ensino Fundamental
Unidade: 02 Educação
Programa: 12.361.0014 Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Atividade: 2.036 Manutenção Ensino Fundamental 40%
Exercício 2010 2011 2012 2013
Meta Física 1 1 1 1
Valor 391.500,00 424.777,50 460.883,59 500.058,70
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tomazina, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e nove (14/12/2009)
Guilherme Cury Saliba Costa
Prefeito Municipal