| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Indenizar, nos termos do artigo 1° da Resolução n.º 02/2018, os três meses de licença prêmio a que fazem jus os servidores Ariel Raimundo do Vale e Marcia Aparecida de Freitas. Os valores devidos a cada servidor referido serão divididos em 5 parcelas iguais, com início de pagamento em agosto de 2022 e último pagamento em dezembro de 2022. |
| native_id | 89 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ Praça Tenente João José (0xx43) 3563-1155 Caixa Postal 35 CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000 PORTARIA N.º 11/2022 O Exmo. Sr. Cezar Bueno de Melo, presidente da Câmara Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante o Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal, com fulcro no §1º do art. 101 da Lei Municipal 12/97 (Estatuto dos Servidores Municipais), Resolução n°01/2011 e Resolução 02/2018, ambas desta Casa de Leis, considerando a disponibilidade orçamentária, o vencimento da licença prêmio, e que a contratação de funcionários temporários para suprir a referida licença, seria mais dispendioso à administração e, considerando ainda, o requerimento dos servidores e a discricionariedade deste presidente RESOLVE Indenizar, nos termos do artigo 1° da Resolução n.º 02/2018, os três meses de licença prêmio a que fazem jus os servidores Ariel Raimundo do Vale e Marcia Aparecida de Freitas. Os valores devidos a cada servidor referido serão divididos em 5 parcelas iguais, com início de pagamento em agosto de 2022 e último pagamento em dezembro de 2022. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Sala de Sessões, 18/08/2022. CEZAR BUENO DE MELO PRESIDENTE