sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
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ATA Nº 12/2021
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOMAZINA. Aos três dias do mês de Maio de dois mil e vinte e um ás 
Dezenove Horas, na sala das Sessões da Câmara Municipal, após o 
Presidente Cezar Bueno de Melo constatar a presença dos Edis, Celio 
Roberto do Prado, Derli Rodrigues, Edvaldo Vito Ribeiro, Flavio 
Oliveira de Farias, Francisco Assis Lopes, Laercio Bonini, Neli Couto 
Ribeiro Saliba Costa, Valdevino Rodrigues de Melo. Iniciou-se a 
sessão, o presidente solicitou ao 1º secretário para que fizesse a leitura 
do expediente. EXPEDIENTE: Leitura: Leitura da ata 11/2021 aprovada 
pelos edis. Leitura do ofício 05/2021 do edil Valdevino Rodrigues> Leitura 
do requerimento do edil Flavio Oliveira de Farias. ORDEM DO DIA: O 
Presidente Cezar Bueno de Melo fez um comunicado sobre a 1 votação do 
decreto legislativo 01/2021 que “dispõe sobre as contas do poder 
executivo do ano de 2016”, na semana passada solicitei um parecer ao 
procurador jurídico desta casa sobre a vereadora Neli couto saliba costa 
ter votado na prestação de contas referente ao ano de 2016 de 
responsabilidade do ex-prefeito guilherme cury saliba costa e como no 
entendimento do procurador jurídico ao participar da votação a vereadora 
infringiu o artigo 164 que dispõe o seguinte: Art. 164 – O Vereador 
presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar 
de matéria do interesse particular seu ou de seu cônjuge ou de pessoa de 
que seja parente consanguíneo ou afim até 3º grau, inclusive, quando não 
poderá votar podendo, entretanto, tomar parte na discussão. Parágrafo 
Único: Será nula a votação em que haja participação do vereador 
impedido nos termos deste artigo. Diante disto e amparado pelo artigo 
164 do regimento interno desta casa legislativa entendo também que 
devido ter a vereadora Neli Couto Saliba costa que é legalmente cônjuge
do ex-prefeito Guilherme Cury Saliba costa ter votado na prestação de 
contas referente ao ano de 2016 e afim de resguardar qualquer nulidade 
que possa vir a prejudicar futuramente a analise desta casa de leis e como 
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presidente desta câmara municipal estou anulando a votação ocorrida na 
semana passada. Assim remarco para a próxima semana nova votação do 
decreto legislativo 01/2021 referente as contas do ano de 2016 e devendo 
ser seguido o que dispõe o artigo 164 do regimento interno. PALAVRA
LIVRE: O Presidente Cezar Bueno de Melo, passou a palavra livre aos 
edis. A vereadora Neli Couto Saliba costa comentou sobre a decisão do 
Presidente em anular a votação, comentou que antes da votação teria 
consultado três advogados os quais disseram que ela poderia votar pois já 
se encontrava a mais de 01 (um) ano separada e que não havia mais 
vinculo, solicitou que fosse lhe passado uma cópia do parecer Jurídico 
para poder ter um respaldo. Os vereadores discutiram sobre o assunto. O 
Vereador Francisco de Assis Lopes prestou condolências a família do 
vereador Beto de Wenceslau Braz que faleceu em decorrência da COVID￾19, comentou também sobre a análise das contas do ano de 2016 pela 
Câmara. O Vereador Flavio de Oliveira Farias comentou que o importante 
é que se cumpra o Regimento Interno desta Casa Legislativa e disse que 
não tem nada contra a vereada Neli e que é importante que seja cumprido 
sem a Lei e por fim parabenizou o presidente pela decisão. O Presidente 
comentou que a princípio irá colocar para votar a prestação de contas 
somente se não haver qualquer dívida pelos nobres edis e que espera 
fazer a primeira votação na próxima sessão caso esteja tudo certo pelo 
edis. Ressalta-se que conforme art. 107 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, esta ata é apenas um resumo dos trabalhos, sendo que as 
falas integrais dos Vereadores e vereadora estão disponíveis em áudio e 
vídeo no site desta Casa de Leis www.camaratomazina.pr.gov.br e no 
canal da Câmara Municipal de Tomazina no youtube.com. Nada mais a 
tratar, o Presidente Cezar Bueno de Melo, agradeceu a presença de todos 
os Edis e dos presentes, por fim, encerrou a sessão, eu, Edvaldo Vito 
Ribeiro, 1º secretário, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada vai 
assinada por mim e por todos os vereadores presentes.