sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 04/2026
SESSÃO ORDINÁRIA
ATA DA 04º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOMAZINA. Aos dois dias do mês de Março de dois mil e vinte e
seis dezenove horas, na sala das Sessões da Câmara Municipal,
após o Presidente FRANCISCO ASSIS LOPES constatar a presença
dos Edis, Adalberto Sanches da Silva, Ari Aparecido
Romanosk, Edivaldo Inocêncio Nogueira, Laercio Bonini,
Sabrina Pereira do Prado Faria, Gilberto Alexandre Nogueira
e Sidnei Lopes Almeida, estando ausente o vereador Derli
Rodrigues, iniciou-se a sessão. Inicialmente, o presidente declarou
aberta a sessão, em ato continuo convidou a vereadora Sabrina
Pereira do Prado Faria para fazer a leitura do Evangelho do dia após
foi feito a oração do Pai Nosso. EXPEDIENTE: Leituras: Leitura da
Ata 03/2026. Ofício nº 51/2026 — Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE-PR) Comunicando a emissão de parecer prévio relativo às
contas do Poder Executivo do Município de Tomazina, exercício financeiro
de 2024, informando o acesso eletrônico ao processo pelo prazo de 90
dias e solicitando, após julgamento pela Câmara, o envio do decreto
legislativo correspondente e da ata da sessão com registro claro dos votos.
Ofício Gepatria nº 06/NJ06 nº 02/2026 - Ministério Público
do Paraná Comunicando que, para o biênio 2026-2027, o tema de
atuação preventiva será a avaliação e regulamentação da legislação
dos sistemas de controle interno dos municípios da região
intermediária de Londrina, e convidando o presidente ou
representante da Câmara de Tomazina para reunião a realizar-se
em 13 de março de 2026, às 9h, na Câmara Municipal de Londrina,
com participação de promotores de justiça, prefeitos, procuradores
e controladorias internas. ORDEM DO DIA: O presidente esclareceu
que não haveria a leitura da justificativa do Projeto 04/2026, uma
ue) será encaminhado ofício ao setor jurídico do Poder
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discussões nas comissões. O referido projeto trata de alteração do
protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal CISLAR - Casa
Lar, com criação e extinção de cargos, alteração de remunerações e
valores de diárias. Ficou consignado que, após as correções, o
projeto deverá retornar para análise e duas votações na próxima
sessão, com convocação do jurídico da Casa Lar, Dr. Demetrius,
para prestar esclarecimentos aos vereadores e à população.
PALAVRA LIVRE: O presidente Francisco Assis Lopes repassou a
agenda do Prefeito Municipal Cezar Bueno de Melo da última
semana, César Bueno de Mello na semana anterior, destacando:
assinatura de convênio na Secretaria das Cidades para asfalto da
estrada do cemitério e da estrada da Pedreira (com licitação
marcada para 3 de março); reunião, por meio de chefe de gabinete
e assessor jurídico, com Copel e provedores de internet para
organização dos cabos em postes (com prazo de 30 dias para
regularização); atendimentos ao público e despachos com
secretários municipais; reunião com os nove vereadores para tratar
de projetos e pautas de interesse do município; visita a terreno
doado pelo Estado próximo à Escola Francisco Inácio, vistoria às
obras do parque industrial e a estradas rurais; reunião com
secretários municipais e participação na abertura da 1a Copa Iso
Faria, no Estádio Moisés Schoeres. O presidente registrou
agradecimento ao prefeito pela transparência e reafirmou a
disposição da Câmara em manter atuação harmônica em prol da
população, após passou a palavra livre aos vereadores. O edil
Adalberto Sanches da silva comentou acerca de blitz de trânsito
realizada na semana anterior. O presidente esclareceu que a
fiscalização decorreu de pedido formal da Câmara, em atendimento
a demandas da população e a ofício enviado ao comando da Polícia
Militar em Jacarezinho, informando que ações semelhantes
ocorrerão de forma frequente. Destacou, ainda, a previsão de
implantação de 30 a 40 câmeras de segurança com reconhecimento
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necessidade de respeito às normas de trânsito e à legislação.
Prosseguiu-se com a continuidade da leitura da proposta de reforma do
Regimento Interno, conduzida pelo procurador legislativo Dr. André
procurador da Câmara, a partir do artigo 15, tratando dos direitos e
deveres dos vereadores, da perda de mandato, renúncia, decoro
parlamentar, faltas, licenças, posse de suplente e hipóteses de
convocação. Entre os pontos debatidos, destacam-se: Reafirmação dos
deveres de comparecimento às sessões, participação em comissões,
apresentação de justificativa de ausência, apresentação de
declaração de bens e proposição de medidas de interesse público,
Discussão e reforço das regras quanto às vestimentas adequadas
dos vereadores em sessões e solenidades, com previsão de uso de
traje social ou esporte fino e restrição ao uso de bonés e camisas de
futebol, visando preservar o respeito e a dignidade da Casa, Leitura
e explicação dos dispositivos da Lei Orgânica sobre perda de
mandato por quebra de decoro, faltas reiteradas, condenação
criminal, mudança de residência, violação às incompatibilidades e
proibições, Ajuste do prazo para apresentação de defesa em caso de
processo de perda de mandato: de 3 dias úteis, previsto na redação
anterior, para 15 dias, garantindo maior prazo para o exercício da
ampla defesa. Esclarecimentos sobre procedimentos de licença por
doença, por interesse particular e licença gestante, bem como sobre
quando há convocação de suplente (licenças superiores a 120 dias e
certas investiduras em outros cargos), além de regras de concessão
de licença em período de recesso. Ficou registrado que a revisão do
Regimento Interno alcançou até o artigo 27, sendo que a análise dos
dispositivos subsequentes (a partir do artigo 28) será realizada em
sessão posterior, com envio prévio do texto às lideranças para
acompanhamento. Nada mais a tratar, o Presidente Francisco Assis
Lopes, agradeceu a presença de todos os Edis e dos presentes, por
fim, encerrou a sessão, eu, Ari Aparecido Romanosk, 1º
io, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada vai
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que conforme art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
esta ata é apenas um resumo dos trabalhos, sendo que as falas
integrais dos Vereadores e Vereadora estão disponíveis em áudio e
vídeo no site desta Casa de Leis www.camaratomazina.pr.gov.br e
no canal da Câmara Municipal de Tomazina no youtube.com.
Ba
Taç:
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