sessao nº 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 05/2026
SESSÃO ORDINÁRIA
ATA DA 05º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOMAZINA. Aos nove dias do mês de Março de dois mil e vinte e seis
dezenove horas, na sala das Sessões da Câmara Municipal, após o
Presidente FRANCISCO ASSIS LOPES constatar a presença dos Edis,
Adalberto Sanches da Silva, Ari Aparecido Romanosk, Derli
Rodrigues, Edivaldo Inocêncio Nogueira, Laercio Bonini, Sabrina
Pereira do Prado Faria, Gilberto Alexandre Nogueira e Sidnei Lopes
Almeida, iniciou-se a sessão. Inicialmente, o presidente declarou aberta a
sessão, em ato continuo convidou o vereador Edivaldo Inocêncio Nogueira
para fazer a leitura do Evangelho do dia após foi feito a oração do Pai
Nosso. EXPEDIENTE: Leituras: Leitura da Ata 4/2026. Leitura Ofício nº
02/2026, do Consórcio Intermunicipal de Serviços Socioassistenciais Casa
Lar - SISLAR, encaminhando esclarecimentos complementares sobre o
Projeto de Lei nº 04/2026, especialmente quanto ao impacto financeiro,
manutenção dos repasses municipais, qualificação para os cargos criados e
diferenciação de valores de diárias, informando inexistir aumento de
despesa que comprometa o orçamento municipal; declaração do Prefeito
Municipal, atestando a adequação orçamentária e financeira das alterações
administrativas no âmbito do SISLAR e a ausência de impacto adicional
nos repasses do Município; Leitura do Ofício nº 03/2026, subscrito pelo
Assessor Jurídico Municipal, Dr. Demetrio Rubens da Rocha Júnior,
justificando ausência em sessão na qual havia sido convidado a prestar
esclarecimentos e reafirmando que todas as informações solicitadas sobre
o Projeto de Lei nº 04/2026 já foram encaminhadas à Câmara, colocando-
se à disposição para eventuais novos esclarecimentos por meio de
expediente oficial. ORDEM DO DIA: Passou-se à Ordem do Dia. O
Presidente relembrou que, na sessão anterior, o Projeto de Lei nº
04/2026, referente à alteração do protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal Casa Lar - SISLAR, com criação e extinção de cargos,
teração de remunerações e valores de diárias, havia sido discutido e
para obtenção de informações complementares, ora
elos ofícios lidos. Consultado o Plenário, foi anuíd
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realização, nesta sessão, da primeira e segunda votação do referido -
projeto. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 04/2026,
que “Autoriza a alteração do protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal Casa Lar - CESLAR/SISLAR, cria e extingue cargos, altera
remunerações e valores de diárias e dá outras providências”. O projeto foi
APROVADO POR UNANIMIDADE, em primeira e segunda votação, pelos
Senhores Vereadores e pela Senhora Vereadora. O Presidente registrou
agradecimento aos membros da Casa pela aprovação unânime,
ressaltando a importância da medida para garantir melhores condições de
acolhimento, alimentação, educação e dignidade às crianças e
adolescentes atendidos pela Casa Lar, bem como o trabalho das comissões
na análise prévia da matéria. Quanto ao Decreto Legislativo nº 01/2026,
relativo ao julgamento das contas do Poder Executivo do exercício de
2024, o Presidente informou que a primeira votação ocorrerá na próxima
sessão, permanecendo assegurada a livre manifestação de voto dos
parlamentares. PALAVRA LIVRE: Antes da Palavra Livre, o Presidente
apresentou a agenda de atividades do Prefeito César Bueno de Mello na
semana anterior, destacando: reunião em Curitiba com o Secretário
Rogério Carboni para tratar de demandas do município, incluindo a creche
em construção, o CREAS em fase de projeto e licitação e recursos
estimados em R$ 460.000,00; assinatura de convênio na Sanepar para
implantação de rede de esgoto no Jardim Santo Antônio I e II, com
investimento de R$ 1.838.000,00; reuniões em Tomazina com secretários
municipais e chefe de gabinete para alinhamento de ações e atendimento
à população; por fim reunião de trabalho com a Vice-Prefeita Lucinha
sobre obras e projetos e demais agendas externas. O Presidente
agradeceu ao Prefeito pela transparência nas ações e reiterou o
compromisso da Câmara em atuar de forma harmônica em prol da
população. Vereador Adalberto sanches da Silva questionou a aparente
paralisação das obras da creche municipal nas últimas semanas. O
Presidente informou que também verificou ausência de atividades no local
e que buscará esclarecimentos junto ao Prefeito e ao responsável pela
obra, comprometendo-se a apresentar resposta em sessão futura. O
Vereador Derli Rodrigues relatou a demanda de pais e alunos
riog de Tomazina, que estudam em municípios da região (a
carezinho, Ourinhos e Siqueira), sobre a necessidade de
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maior apoio do Executivo para o custeio do transporte, em razão do alto
valor das mensalidades do transporte particular. O Presidente esclareceu
que já houve reunião entre pais, estudantes, associação responsável e
Executivo, da qual participaram também vereadores, na Prefeitura.
Informou que o Município atualmente repassa R$ 2.000,00 mensais a cada
uma das sete associações/entidades contempladas (totalizando R$
14.000,00), cabendo à associação a distribuição dos recursos. Destacou
que eventual aumento para estudantes exigiria, por isonomia, revisão dos
repasses aos demais grupos, e que a legislação permite auxílio prioritário
até o 9º ano do ensino fundamental, embora o Município venha mantendo
apoio aos universitários por continuidade de política pública de gestão
anterior. Relatou que se aguarda retorno da associação quanto à proposta
discutida e informou, ainda, que há pedido de um segundo ônibus, já
comprometido pelo Prefeito, que, após disponibilização, deverá ser
destinado prioritariamente ao transporte de acadêmicos, conforme
compromisso assumido em reunião. Na sequência, passou-se à
continuação dos trabalhos de revisão do Regimento Interno da Casa,
conduzida pelo Procurador Legislativo, Dr. André. Foram lidos e debatidos
artigos referentes: às lideranças de bancada e blocos parlamentares, com
previsão de indicação de líderes e suas atribuições;
à possibilidade de o Prefeito indicar, por ofício, vereador para atuar como
representante/líder do governo junto à Câmara; à composição e eleição da
Mesa Diretora (presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e
tesoureiro), com regras sobre representação proporcional dos partidos,
forma de eleição (por aclamação ou por chapas), limite de duas chapas
para evitar empate, procedimento de votação e posse; à vedação de
reeleição para o mesmo cargo da Mesa na mesma legislatura, admitindo-
se nova eleição apenas em mandato subsequente; à proposta de fixação
de prazo (até o fim de novembro) para registro antecipado de chapas,
permitindo que a eleição da Mesa para o biênio seguinte ocorra antes da
última sessão, por segurança e melhor organização; às hipóteses de
vacância de cargos da Mesa, renúncia individual ou coletiva, processo de
destituição com garantia de ampla defesa, quórum qualificado para
aprovação de resolução de destituição e impedimento do Presidente de
integrar comissões permanentes, salvo exceções regimentais; à perda de
rgo jna | Mesa por ausência injustificada a número reiterado de
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sessões.Ficou consignado que a revisão do Regimento Interno, nesta
sessão, alcançou até o artigo 38 (numeração a ser atualizada na
consolidação), sendo que a análise dos demais dispositivos, a partir do
artigo 39, será retomada na próxima sessão, com envio prévio do texto às
lideranças para acompanhamento. Antes do encerramento, o Presidente
prestou esclarecimentos à população sobre informações divulgadas em
redes sociais relativas à suposta reprovação de contas do exercício de
2017 do Município de Tomazina. Explicou a diferença entre prestação de
contas anual (sujeita a parecer prévio do Tribunal de Contas e posterior
julgamento político pela Câmara) e a chamada prestação de contas
extraordinária ou tomada de contas extraordinária, a qual é processo
técnico específico, de competência exclusiva do Tribunal de Contas,
julgado diretamente por aquela Corte, sem submissão à Câmara Municipal,
podendo resultar ou não em encaminhamento ao Ministério Público.
Esclareceu que as contas anuais de 2017 seguiram o rito legal, tendo sido
apreciadas e deliberadas por esta Câmara conforme a legislação vigente e
que nenhum processo de natureza ordinária referente àquele exercício foi
remetido ao Legislativo após a decisão do Tribunal. Eventuais tomadas de
contas extraordinárias, por sua natureza, não retornam à Câmara para
julgamento, cabendo ao Tribunal de Contas decidir quanto ao
arquivamento, aplicação de multa ou envio ao Ministério Público, conforme
a gravidade do caso. A Presidência reafirmou o compromisso da Casa com
a transparência, a legalidade e a correta informação à população,
orientando os vereadores quanto a eventuais questionamentos da
comunidade sobre o tema. Nada mais a tratar, o Presidente Francisco
Assis Lopes, agradeceu a presença de todos os Edis e dos presentes,
por fim, encerrou a sessão, eu, Ari Aparecido Romanosk, 1º
secretário, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada vai
assinada por mim e por todos os vereadores presentes. Ressalta-se
que conforme art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
esta ata é apenas um resumo dos trabalhos, sendo que as falas
integrais dos Vereadores e Vereadora estão disponíveis em áudio e
vídeo no site desta Casa de Leis www.camaratomazina.pr.gov.br e
CNPJ 77.780.195/0001-64 - CEP 84.935-000
E-mail - cama azinaQDhotmail.co