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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N° 18/2024
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024,
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do
município de Bom Retiro nas seguintes dotações orçamentárias:
12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2204 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 1.500.1002.0102(Recurso de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde) R$ 360.000,00
SubTotal---------------------------------------------------------------------------- R$ 360.000,00
12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2204 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 1.500.1002.0102(Recurso de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde) R$ 25.000,00
SubTotal-----------------------------------------------------------------------------R$ 25.000,00
Total da Suplementação......................................................................................R$ 385.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
A anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚDE
2205 - PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 1.500.1002.0102(Recurso de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde) R$ 120.000,00
SubTotal------------------------------------------------------------------------------ R$ 120,000,00
12.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS DA SAÚDE
6999 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA SAÚDE
3.0.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 1.500.1002.0102(Recurso de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde) R$ 265.000,00
SubTotal.......................... ................................... ........................................RS 265.000,00
Total da Anulação.................................. .................... .
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.R$ 385.000,00
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 29 de i e 2024
PrefeitoMunieipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento do
Fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Retiro, com finalidade específica de
reforçar dotações da Secretaria Municipal de Saúde, com finalidade de garantir o
pagamento de despesas de pessoal e custear a atividade do programa Agentes de Saúde,
mantendo o funcionamento adequado dos serviços públicos essenciais.
Diante da necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados à
população, é fundamental que sejam adotadas medidas para assegurar o cumprimento
das obrigações trabalhistas e a continuidade dos serviços.
O reforço da mencionada dotação de pessoal provém da falta recursos
vinculados áo programa Agentes de Saúde, sendo necessário a suplementação com
recursos de fonte 15% em saúde.
A falta de dotação com despesas de pessoal e manutenção atividades da ação
pode acarretar uma série de conseqüências negativas, sendo assim é necessário
viabilizar mecanismos que permitam a realocação de recursos.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 29 de maio de 2024.
Prefeito Municipal
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