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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 045/24
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através
do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações
relacionadas aos médicos municipais, para garantir o cumprimento do estabelecido quanto ao
pagamento de gratificação de 50% em seus vencimentos para realização de atendimentos de
urgência e emergência nos postos de saúde:
1. Estão os médicos municipais cumprindo rigorosamente seus horários?
2. Os médicos estão atendendo urgência e emergência conforme estipulado em
lei?
3. Estão auxiliando médicos com maior demanda para assim flexibilizar e
agilizar os atendimentos e não sobrecarregar outros profissionais médicos?
4. Caso seja comprovada a ausência do cumprimento de uma das questões
acima, qual o procedimento que o município utilizará para apurar os fatos,
tendo em vista que, além de seus vencimentos, os referidos profissionais
recebem gratificação de 50%?
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 01 de julho de 2024.
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