PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 20/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A
REAVALIAÇÃO LEILÃO PARA ALIENAR SUCATAS,
CONSIDERADAS INSERVÍVEIS E DE PROPRIEDADE
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. Io. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão,
observado o procedimento previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e
demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens e sucatas que não mais atendem
às necessidades do Município.
LOTE 01: Veículo Fiat Uno Mille Fire Ano 2001 Placa IKE 7318 Chassi
9BD15822524299199, - Plaqueta Patrimônio n° 916967, Estado geral razoável, com pintura
externa razoável, com avarias em decorrência do uso, pneus ok, estofamento interno em mau
estado, veículo em funcionamento, Motor sem numeração. O bem vai à leilão no estado e
condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta
do arrematante.
AVALIADO: R$ 500,00
LOTE 02: Veículo VW Gol CL 1.6 MI Ano 1996, Modelo 1997, Cor Verde, Gasolina,
Chassi 9BWZZZ3779587034, Placa MAU 9328 - Plaqueta Patrimônio n° 916763, Estado
geral razoável, com pintura externa ruim, com avarias em decorrência do uso, exposto ao
relento, sofrendo ação de intempéries climáticas, pneus ok, estofamento interno em mau
estado, veículo sem funcionar. O bem vai à leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta
do arrematante.
AVALIADO: R$ 300,00
LOTE 03: Veículo Saveiro Marca Volkswagen Potência 94, 2002/2003 Chassi
9BWEB05X23P005403 Placa MDC 0641 - Plaqueta Patrimônio n° 916973, Estado geral
razoável, com pintura externa ruim, com avarias em decorrência do uso, exposto ao relento,
sofrendo ação de intempéries climáticas, pneus ok, estofamento interno em mau estado,
motor com numeração diferente do CRV, veículo em funcionamento. O bem vai à leilão no
estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento
das reais condições fisicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta
do arrematante.
AVALIADO: R$ 300,00
Art. 2o. A venda de que trata o artigo Io desta lei, será exclusivamente à vista.
Art. 3o. O preço das sucatas constantes da relação do artigo Io desta lei será aquela
estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo.
Art. 4o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens
constantes do artigo Io desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação,
assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5o. A alienação prevista no artigo Io desta lei está em conformidade com as
normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Município.
Art. 6o. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 7o. A Administração nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços, sendo que a
comissão deste será paga pelos arrematantes no dia do Leilão.
Art. 8o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a financiar no presente
exercício, e na eventual sobra de recursos, no início do exercício seguinte, despesas
correntes destinadas a custear a previdência social patronal, com recursos derivados da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público municipal.
Art. 9o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
suplementares e remanejamentos necessários à execução do art. 8o desta lei nas respectivas
dotações orçamentárias através de decreto municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente alienação está motivada pela necessidade de desfazimento de bens/
sucatas classificadas como inservíveis para a qualidade de provimento de serviços públicos
dessa cidade, o motivo principal se refere pela falta de condições de uso e a situação precária
dos mesmos, servindo tão e somente de um amontoado de coisas inúteis, os veículos cuja
recuperação eram economicamente viável foram recuperados e os demais, foram submetidos
a análise de uma Comissão nomeada para avaliar os veículos inservíveis.
Fazem parte integrante desta justificativa e acompanham o projeto de lei em questão
o laudo de avaliação feitos pela Empresa Serra Leilões.
Considerando a necessidade de desfazimento de bens móveis, a administração optou
pela venda e para que se processa essa, pela licitação na modalidade leilão, nos termos da lei
8666/93, de maneira que se promova a competitividade e a igualdade de condições para
todos os interessados e que se faça executar o cumprimento da Lei.
Dessa forma, solicitamos a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de
Lei.
Atenciosamente,
Bom Retiro, 25 de junho de 2024.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Bom Retiro, 25 de junho de 2024.
Comunicação Interna 235/2024
Solicito ao Sr. Albino Gonçalves Padilha, Prefeito Municipal, através
desta comunicação interna, que sejam alterados os valores constantes na Lei
2559/2023, dos itens 05, 06 e 10, onde conforme consta em Laudo de Avaliação
emitido pelo Leiloeiro Público Oficial contratado para realização do leilão
municipal, os veículos tiveram que ser alterados junto ao Detran, desvalorizando
seu valor de venda.
Item 05 Item 06 Item 10
jVeículo Fiat Uno VW Gol VW Saveiro
{Placa IKE7318 IMAU9328 MDC0641
iValor inicial R$ 2.100,00 R$ 1.900,00 R$ 2.200,00
ivalor atualizado R$ 500,00 R$ 300,00 R$300,00
f
iMotivo
f
! :
Motor sem numeração Motor sem funcionar
Motor com numeração {
diferente do documento I
CRV |
Sem mais.
ANA PAULA CHINI
Controladora Interna
CRCSC 044216/0
Prefeitura Municipal de Bom Retiro
Assinado digitalmente por:
> ANA PAULA CHINI
055.994.579-58
f 25/06/2024 09:00:35
A ssinatura digital avançada corn c e rtifica d o digito! não ICPBrasil
" V . ét S€RPn
L E i L O E S
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DE BOM RETIRO/SC.
Descrição dos bens avaliados e estado de conservação:
LOTE DESCRIÇÃO Estado de
Conserva
ção
LANCE
INICIAL
01 01 CAMINHONETE FIAT DUCATO MC TCA AMBULÂNCIA,
ano 2008, modelo 2009, placa MFA8525, cor branca,
combustível diesel, RENAVAM 979850932, no estado e
condições em que se encontra.
Problemas
suspensão,
direção
hidráulica e
fechaduras
R$ 6.000,00
02 01 CAMINHONETE FIAT DUCATO MC RONTANAMB
AMBULÂNCIA, ano 2009, modelo 2010, placa MIA2773, cor
branca, combustível diesel, RENAVAM 254794769, no estado e
condições em que se encontra.
Problema no
motor
R$ 8.000,00
03 01 CAMINHONETE RENAULT MASTER TCA AMBULANCIA,
ano 2018, modelo 2019, placa QJR3358, cor branca, combustível
diesel, RENAVAM 1170235430, no estado e condições em que
se encontra.
Problema
nos bico
injetor
Débitos 269,56
R$ 35.000,00
04 01 CAMINHAO FORD CARGO 1215, ano 1998, modelo 1998,
placa MAL7106, cor branca, combustível diesel, RENAVAM
704607140, no estado e condições em que se encontra.
R$ 15.800,00
05 01 SUCATA FIAT UNO MILLE FIRE, ano 2001, modelo 2002,
placa IKE7318, cor branca, combustível gasolina, RENAVAM
765577186, motor inservível, no estado e condições em que se
encontra.
SUCATA
Motor s/
numeração
Funcionando
S/DUT
R$ 500,00
06 01 SUCATA VW GOL CL 1.6 Ml, ano 1996, modelo 1997, placa
MAU9328, cor verde, combustível gasolina, RENAVAM
668860596, no estado e condições em que se encontra.
R$ 300,00
07 01 SUCATA VW NOVO GOL TL MCV, ano 2017, modelo 2018,
placa QIQ2235, cor branca, combustível álcool/gasolina,
RENAVAM 1123104520, motor inservível, no estado e condições
em que se encontra.
Veículo
baixado
R$ 100,00
08 01 ÔNIBUS MARCOPOLO VOLARE A8 ON, ano 2001, modelo
2001, placa JWR9676, cor branca, combustível diesel,
RENAVAM 759921326, no estado e condições em que se
encontra.
Pouca força
provavelmente
bomba injetora
R$ 14.700,00
09 01 RETROESCAVADEIRA MARCA JCB 3C SERIE 1397041,
ano XXXXXXXXX, n° 9B9214T14ABDT4041, no estado e
condições em que se encontra.
Problema na
transmissão
R$ 44.900,00
10 01 SUCATA VW SAVEIRO AMBULANCIA 1.6, ano 2002,
modelo 2003, placa MDC0641, cor branca, combustível gasolina,
RENAVAM 799199630, motor inservível, no estado e condições
em que se encontra.
SUCATA
Motor
n°UNF190676
diferente do
documento
R$ 300,00
contato@serpaleiloes.com.br
Telefones: (47) 3426-1464 / (47) 99933-0494
Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01 - Bairro Floresta - CEP: 89211-400-Joinville/SC
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*
1 11 01 TRATOR AGRALE 5085, MOTOR MWM MODELO D229-4,
COR CINZA, ano 2014, no estado e condições em que se
encontra.
Problema na
caixa, +ou- 4
anos parado
R$18.000,00
12 01 SUCATA TRATOR AGRÍCOLA MF4283, ano 2010, tração
4x4, MASSEY FERGUSON, COR VERMELHA, (POSSUI
MOTOR, CAIXA 3 RODAS, 1 PNEU), no estado e condições em
que se encontra.
R$ 1.500,00
13 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE, ano 2004, modelo
2005, placa MDP9398, cor prata, combustível gasolina,
RENAVAM 839806361, no estado e condições em que se
encontra.
funcionando R$ 2.800,00
14 SUCATAS DIVERSOS contendo; monitores, CPU's,
estabilizadores, televisores, microondas, lavadora de roupa,
fogão, bebedouro, arquivos de aço, geladeira, entre outros, no
estado e condições em que se encontram.
R$ 300,00
15 SUCATAS DIVERSOS contendo; arquivos de aço, balança,
cadeiras e carteiras escolares, entre outros, no estado e
condições em que se encontram. I
R$ 200,00
Joinville, 20 de junho de 2024.
MAGNUN LUIZ Assinado de forma digital por
MAGNUN LUIZ
SERPA:005915389 SERPA:00591538903
Dados: 2024.06.2010:20:08
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