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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2024
“Amplia o número de vagas no cargo de provimento efetivo de
motorista na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Bom Retiro e dá outras providências”.
Art. Io Ficam alterada o número de vagas do cargo de motorista na estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, constante na Lei Complementar n.° 03/04:
ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL
Nível Cargo Vaga
Existente
Vaga
Provida
Vaga
Criada
Vencimentos
04 Motorista 27 27 06 R$ 1.504,14
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 08 de julho de 2024.
— Albino Go
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2024
Senhor Presidente,
Submeto à deliberação de Vossa Excelência e seus pares, para apreciação e aprovação, do
Projeto de Lei anexo, que Amplia o número de vagas no cargo de provimento efetivo de motorista na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro e dá outras providências”.
A medida proposta se deve à necessidade de suprir as carências do Município, devido ao quadro
com quantidades de motoristas insuficientes à demanda.
Ressalta-se ainda que a criação de mais vagas ao referido cargo será para substituição dos
servidores que entraram em licença para concorrer a cargo eletivo, conforme Portaria abaixo elencadas:
703.07.24 - P. Licença Cargo Eletivo Argeu Jurandi Gonçalves Padilha
702.07.24 - P. Licença Cargo Eletivo Anderson Luiz Barth
701.07.24 - P. Licença Cargo Eletivo Lindomar Pereira
700.07.24 - P. Licença Cargo Eletivo Claudinei Custódio
695.07.24 - P. Licença Cargo Eletivo Cesar Antônio Faustino
Certos do apoio dos diletos vereadores colocamo-nos a inteira disposição para eventuais dúvidas
que possam surgir sobre o tema e solicitamos a aprovação do presente projeto de lei em caráter de
urgência urgentíssima.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 08 de julho de 2024.
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
ARTIGO 16 DA LEI 101/2000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 12/2024
Em atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de ordenador da despesa,
declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte
de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 08 de julho de 2024.
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