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materia nº 47/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo, informações sobre o cumprimento do contrato firmado com a empresa responsável pela coleta de lixo, DML: 1 - A empresa DML está cumprindo todas as cláusulas contratuais conforme estipulado? Se houver alguma pendência ou falha, favor especificar. 2 - É obrigação da empresa DML realizar a coleta de lixo em áreas de difícil acesso? Caso contrário, por favor, esclareça se o contrato isenta a empresa dessa responsabilidade e se essa obrigação recai sobre a Prefeitura. 3 - Nos casos em que a coleta de lixo é realizada pela Prefeitura, qual é a contrapartida prevista no contrato para a empresa DML? Existem condições específicas ou acordos adicionais para essas situações?
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T13:37:21.528990-03:00 Votação Unânime 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 047/24
0 Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através 
do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao 
Poder Executivo, informações sobre o cumprimento do contrato firmado com a empresa 
responsável pela coleta de lixo, DML:
1 - A empresa DML está cumprindo todas as cláusulas contratuais conforme 
estipulado? Se houver alguma pendência ou falha, favor especificar.
2 - É obrigação da empresa DML realizar a coleta de lixo em áreas de difícil 
acesso? Caso contrário, por favor, esclareça se o contrato isenta a empresa dessa 
responsabilidade e se essa obrigação recai sobre a Prefeitura.
3 - Nos casos em que a coleta de lixo é realizada pela Prefeitura, qual é a 
contrapartida prevista no contrato para a empresa DML? Existem condições específicas ou 
acordos adicionais para essas situações?
NESTES TERMOS 
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2024.

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