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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Proieto de Lei N° 23/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E ALTERA O ART.
9o DA LEI N° 2200/2013.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. O artigo 9o da Lei 2200 de 06/11/2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 9o. Fica o Poder Executivo autorizado inserir meta no Plano Plurianual -
PPA, LDO e abrir os créditos especiais necessários à criação de Unidade no
Orçamento Vigente, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC
Função: 06 - Segurança Pública
Subftinção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0031 - Serviços de Utilidade Pública
Ação: 2.049 - Ações da Defesa Civil
Modalidade de Aplicação:
3.3.90.00. - Aplicações Diretas
4.4.90.00. - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Fonte de recurso: 170070000135 - Defesa Civil
Art. 2o. Fica aberto crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação
orçamentária:
15.001- Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC
2049 - Ações da Defesa Civil
3.0.00.00 -DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)....
4.0.00.00 -DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)....
Recurso 1.700.7000.0135 (Recurso Defesa Civil)
Total da Suplementação..................................
,R$ 10.000,00
.R$ 27.000,00
,R$ 2.616.147,71
.R$ 2.653.147,71
A rt 3o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) Por Anulação de Dotação Orçamentária, das seguintes verbas:
07.001 - SEC.MUNIC.DOS TRANSP., OBRAS E SERV.URBANOS
2028 - MANUTENCAO E AMPLIACAO DE PARQUES E JARDINS
4.0.00.00 -DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 -APLICAÇÕES DIRETAS
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)...............................................R$ 40.000,00
Total da Anulação....__________________________________________ RS 40.000,00
a) Por provável excesso de arrecadação os recursos do Programa: Novo PAC Contenção de
Encostas, com objeto de Obras de Contenção de Encostas no município de Bom
Retiro/SC, Proposta n° 13403/2024, no valor de R$ 2.616.147,71.
A rt 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 16 de fevereiro de 2024.
Al BINO r ;n w r A I V/Fe Assinado de forma digital por MLDIlMW VJVJIN\.rtLVC3 ALBINO GONÇALVES
PADILHA:618287349 PADHHA:61828734934
34 Dados: 2024.08.1611.-09:49
-04*00'
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei visa abertura de crédito especial no orçamento da
Prefeitura Municipal de Bom Retiro com suplementação do órgão/unidade Fundo
Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, com fins de aportar recursos para execução de
Proposta da Defesa Civil n° 13403/2024 com o objetivo de realização de obras de
contenção de encostas no município de Bom Retiro/SC, visando garantir a segurança e
a integridade física dos moradores das áreas de risco identificadas. As ruas Padre Paulo
e Rosalino Caetano da Luz, ambas localizadas no Bairro São José, são áreas mapeadas
pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) como de risco alto e muito alto para
deslizamentos de massa. As intervenções planejadas são essenciais não apenas para
prevenir catástrofes naturais, mas também para assegurar o bem-estar da população
residente nessas áreas, que vivem em constante ameaça de deslizamentos, especialmente
durante períodos de chuvas intensas.
O crédito especial solicitado é indispensável para viabilizar essas obras, que
possuem caráter emergencial e preventivo, visando a preservação da vida, do
patrimônio público e privado, além de promover maior estabilidade geotécnica nas
regiões afetadas.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 05 de fevereiro de 2024.
ALBINO Assinado de forma digital
GONÇALVES por albino goncalves
r% . „ „ „ „ PADILHA:61828734934
PADILHA:618287 Dados: 2024.08.16
3 4 9 3 4 11:1004-04W'
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
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