PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 004/2024
FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
BOM RETIRO - SC PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro,
no uso das atribuições, submete a egrégia Câmara de Vereadores o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1o A remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice- Prefeito e
dos Secretários Municipais de Bom Retiro, será fixada nos termos desta Lei.
Art. 2o Os Vereadores receberão, em parcela única, um subsídio mensal
no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Parágrafo único. A ausência injustificada do Vereador às Sessões
Ordinárias da Câmara resultará em um desconto de 10% (dez por cento) no subsídio
mensal por cada sessão em que estiver ausente.
Art. 3o O Presidente da Câmara receberá, em parcela única, um subsídio
mensal no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O Vereador que, na forma regimental, assumir a
Presidência da Câmara nos impedimentos ou ausências do titular, fará jus ao
recebimento do subsídio, previsto no caput, proporcionalmente ao prazo de
substituição.
Art. 4o O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente
durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão
legislativa extraordinária.
Art. 5o O subsídio mensal dos vereadores terá sua expressão monetária
revisada anualmente quando da revisão geral da remuneração dos servidores
municipais, considerados os mesmos índices e datas a partir do exercício de 2025.
§ 1o. No primeiro ano de mandato a revisão geral somente será do
período da posse até a data da concessão da referida reposição.
§ 2o. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos
vereadores a observância dos limites impostos na forma da lei.
Art. 6o O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela
única, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Art. T O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal, em parcela única,
no valor de R$ 8.750,00 (oito mil e setecentos e cinqüenta reais).
Art. 8o O Presidente do Poder Legislativo que assumir a Chefia do Poder
Executivo nos impedimentos ou ausências do Prefeito ou Vice-Prefeito fará jus ao
recebimento do subsídio previsto no artigo 6o desta Lei, proporcionalmente ao prazo de
substituição.
Art. 9o Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal, em
parcela única, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 10. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerados os
mesmos índices e datas observadas para a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, a partir do exercício de 2025.
Parágrafo Único. No primeiro ano de mandato a revisão geral somente
será do período da posse até a data da concessão da referida reposição.
Art. 11. O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do
Executivo Municipal, nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao
recebimento do subsídio, previsto no artigo 6° desta Lei, proporcionalmente ao prazo
de substituição pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos sendo gerados a partir de 1 ° de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fixar o subsídio dos agentes
políticos de acordo com o previsto no art. 29, VI, A, da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos ilustres vereadores para a
aprovação do referido projeto de Lei.