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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 056/24
A Comissão de Legislação e Justiça que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que
a Mesa da Câmara realize audiência pública, nos termos do Art. 40, § 4o, da Lei 10.257/2001
(Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências - Estatuto das Cidades) para apresentação e discussão
dos PLCs 004/24, 005/24, 006/24,007/24, 008/24 e 009/24.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
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