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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N° 28/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro
nas seguintes dotações orçamentárias:
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
2045 - APOIO A PROJETOS TURÍSTICOS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(186) 1.500.7000.0100 (Recursos Ordinários)........................................................................R$ 80.000,00
SubTotal............................................................................................... ...........................R$ 80.000,00
Total da Suplementação.............. ....................................................... ........................... R$ 80.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
2043 - APOIO A INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
(185) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários............................................... ....................... R$ 80.000,00
SubTotal.............................................................. ...... .................. ................................. R$ 80.000,00
Total da Anulação............... ........................................................................................... R$ 80.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de Novembro de 2024.
a l b i: /ES-EADÍLHAPrefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei tem por objetivo a abertura de crédito suplementar no orçamento da
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, mediante a anulação de dotações orçamentárias, com a
finalidade específica de custear às festividades de final de ano, incluindo as festividades natalinas, e
o apoio ao evento de exposição de carros antigos no município no município. A realização desses
eventos festivos e culturais tem como objetivo promover o turismo local e incentivar a economia e o
comércio, além de valorizar a cultura e proporcionar lazer à população.
Para viabilizar essa suplementação, propõe-se a anulação de recursos da ação "Apoio à
Indústria, Comércio e Serviços", anteriormente alocados para uma obra de extensão de rede elétrica
de média e baixa tensão na área industrial do município. Na licitação recentemente realizada para
essa obra, o valor contratado foi inferior ao recurso vinculado inicialmente, resultando em uma
sobra de contrapartida. Dessa forma, o valor excedente pode ser redirecionado para outras áreas
prioritárias, como o turismo e o fomento das festividades de final de ano e natalinas e ao evento de
carros antigos.
Essa realocação permite o uso eficiente dos recursos orçamentários, garantindo que o
montante remanescente seja aproveitado para fortalecer o turismo e o comércio local por meio das
celebrações natalinas, de fim de ano e o evento de carros antigos. Com essa suplementação, o
município poderá organizar eventos de qualidade, impulsionando a economia e promovendo o bemestar da comunidade, sem comprometer o andamento da obra na área industrial, uma vez que o
valor já contratado cobre as necessidades dessa execução.
Diante da relevância social e econômica deste projeto, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, que visa garantir o custeio dessas festividades. Este projeto de lei apresenta caráter de
urgência urgentíssimo.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de Novembro de 2024.
ALBINO GONÇALVES PADfL
Prefeito Municipal
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