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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proietode Lei N° 31/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro
nas seguintes dotações orçamentárias:
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
2039 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E
TURISMO
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
(181) 1.500.7000.0100 (Recursos Ordinários)..................................................................R$ 10.500,00
SubTotal____________________________________________ _______________R$ 10.500,00
Total da Suplementação...............................................................................................R$ 10.500,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
2043 - APOIO A INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
(185) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários..................................................................... R$ 10.500,00
SubTotal____ ______________________________________________________ R$ 10.500,00
Total da Anulação....................................................................................................... R$ 10.500,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 14 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a abertura de crédito suplementar no orçamento da
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, mediante a anulação de dotações orçamentárias, com a
finalidade específica de aquisição de brinquedos em formato de cavalinho para a instalação na Praça
7 de Setembro. Essa proposta tem como objetivo melhorar a infraestrutura de lazer e proporcionar
um espaço mais atrativo e seguro para as crianças da nossa comunidade.
O recurso para essa suplementação será obtido através da anulação parcial da dotação
orçamentária destinada ao apoio à indústria, comércio e serviços, especificamente no montante
vinculado à obra de extensão de rede elétrica de média e baixa tensão na área industrial.
Informamos que, recentemente, foi realizada a licitação para essa obra, resultando em um valor
inferior ao inicialmente previsto. Com isso, há uma sobra de recursos, possibilitando o
redirecionamento da contrapartida financeira para a melhoria da infraestrutura de lazer municipal,
atendendo à demanda da população local.
Destacamos ainda que a transferência dos recursos para esta suplementação será realizada a
partir da Câmara de Vereadores, promovendo a destinação adequada e responsável dos recursos
públicos, garantindo que áreas com demandas sociais imediatas, como a Praça 7 de Setembro,
possam ser beneficiadas sem prejuízo às demais áreas planejadas.
A aprovação deste projeto contribuirá para a valorização do espaço público e o bem-estar
das famílias, promovendo uma cidade mais inclusiva e com melhor qualidade de vida. Por isso,
contamos com o apoio de todos os nobres vereadores para a aprovação desta proposta. Este projeto
de lei apresenta caráter de urgência urgentíssimo.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 14 de Novembro de 2024.
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