texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N° 37/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro nas
seguintes dotações orçamentárias:
09.001 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
2040 - MANUTENÇÃO DO FUNREBOM
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE
3.3.50.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
(364) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários............................................................. R$ 30.000,00
SubTotal...___—---------------------------------------------------------------------------R$ 30.000,00
T otal da Suplementação........................................_..................................._..............R$ 30.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
2043 - APOIO A INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
(185) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários..................................................................R$ 30.000,00
SubTotal________________ _______________________________________ R$ 30.000,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 11 de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a abertura de crédito suplementar no orçamento da
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, mediante a anulação de dotações orçamentárias, com a
finalidade específica de repassar recursos à Associação de Bombeiros Comunitários de Bom Retiro,
e viabilizar a aquisição e instalação de pavers no pátio do quartel. Tal melhoria na infraestrutura
contribuirá para melhores condições de trabalho dos bombeiros comunitários, além de aumentar a
segurança e a acessibilidade no local para a comunidade atendida.
A repasse será feito com recursos provenientes da Câmara de Vereadores, a suplementação
será feita mediante anulação de parte do montante previamente destinado à ação de apoio à
indústria, comércio e serviços, mais especificamente para a obra de extensão de rede elétrica de
média e baixa tensão na área industrial. Esta obra, recentemente licitada, teve seu custo final
inferior ao valor inicialmente vinculado, gerando uma sobra de recursos. Dessa forma, o valor
excedente pode ser utilizado em outras áreas de interesse público.
A destinação dos recursos para a Associação de Bombeiros Comunitários de Bom Retiro,
além de promover melhorias no pátio do quartel, proporcionará mais agilidade e eficiência no
atendimento às emergências, beneficiando toda a comunidade local. A instalação de pavers também
visa à conservação do espaço público, reduzindo custos de manutenção ao longo do tempo.
Diante do exposto, com vistas ao pleno atendimento dos interesses coletivos e ao uso
responsável dos recursos públicos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei. Este projeto de lei apresenta caráter de urgência urgentíssimo.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 11 de dezembro de 2024.
open original →