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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N° 41/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO,
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom
Retiro nas seguintes dotações orçamentárias:
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DA SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE
3.1.90.00 - Aplicações diretas
(247) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde............R$ 50.000,00
SubTotal._________________________________________________ ___ __R$ 50.000,00
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DA SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(251) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde...........R$ 100.000,00
SubTotal.............. ...............................................................................................R$ 100.000,00
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2203 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE
3.1.90.00 - Aplicações diretas
(288) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde............R$ 25.000,00
SubTotal._____ __________________________________________________ R$ 25.000,00
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2203 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(292) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde............... R$ 3.000,00
SubTotal_____________________________________________________ ___R$ 3.000,00
Total da Suplementação. RS 178.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2202 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(279) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde...............R$ 178.000,00
SubTotal-------------------------------------------------------------------------------------R$ 178.000,00
T otal da Anulação.........................................................................................................R$ 178.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 11 de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
>
O presente projeto de lei tem por objetivo a abertura de crédito suplementar no orçamento
do Fundo Municipal de Saúde Bom Retiro, por meio da anulação parcial de dotações previamente
alocadas na manutenção da Farmácia Básica, com a finalidade de alocar recursos adicionais para a
manutenção de serviços gerais e para o Programa Saúde da Família (PSF).
A suplementação proposta é essencial para assegurar a continuidade e qualidade dos
serviços prestados à população, sobretudo no que se refere ao custeio das atividades rotineiras e à
.manutenção da folha de pagamento dos profissionais vinculados aos referidos programas.
Importante ressaltar que a anulação parcial da dotação da Farmácia Básica não
comprometerá a execução de suas atividades, uma vez que a análise do orçamento atual aponta que
a referida dotação apresenta um saldo excedente, suficiente para garantir a continuidade dos
serviços sem prejuízo à população.
A realocação dos recursos demonstra a busca pela eficiência na gestão orçamentária,
otimizando os recursos disponíveis para atender às prioridades da Administração Pública e às
demandas da comunidade.
Portanto, considerando o impacto positivo desta medida no fortalecimento da rede de
serviços gerais e no suporte ao Programa Saúde da Família, bem como a inexistência de prejuízo à
Farmácia Básica, solicita-se a aprovação desta proposta legislativa, que visa garantir a manutenção
do SAMU. Este projeto de lei apresenta caráter de urgência urgentíssima.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 11 de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
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