materia nº 7/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 07/25
DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA
MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar de sua receita das multas de
trânsito o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mensais para a Polícia
Militar do município no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.
Parágrafo Único. O presente repasse, destina-se ao pagamento das despesas com material de
expediente, material de limpeza, manutenção e abastecimento das viaturas utilizadas
pela Polícia Militar para garantir o atendimento da segurança do município.
Art. 2o O repasse decorrente da presente Lei, corre por conta da receita orçamentária dos
recursos oriundos das multas resultante do Convênio de Trânsito entre o município e
a Polícia Militar.
Art. 3° A presente entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de março de 2025.
HELENA SCHILD DE Assinado de forma digital por HELENA SCHILD
_ „ _ DEOUVEIRA.O0566201950
QLIVEIRA:00566201 950 Dados: 2025.03.17 14:48:53 -0300'
Helena Schild de Oliveira
Prefeita Municipal
Justificativa
O presente projeto de lei tem como finalidade estender o convênio firmado entre o Município
de Bom Retiro Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, mediante o repasse de R$
1.500,00 mensais oriundos das multas resultantes do Convênio de Trânsito celebrado entre o
Município e a Polícia Militar.
Os valores serão usados para pagamento das despesas com material de expediente, material de
limpeza, manutenção e abastecimento das viaturas utilizadas pela Polícia Militar no
atendimento da segurança da população.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de março de 2025.
HELENA SCHILD DE Assinado de forma digital por HELENA
SCHILD DE DLIVEIRA:00566201950
OLIVEIRA:00566201950 Dados:2025.03.1714:49:07-03'00'
Helena Schild de Oliveira
Prefeita Municipal