materia nº 4/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei Nn 04/2025
REMANEJA RECURSOS NO ORÇAMENTO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO.
A Prefeita Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica suplementado na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, a seguinte dotação
orçamentária:
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2034 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
3.1.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)...................................................... R$ 30.000,00
Total da Suplementação....................................................................................RS 30.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação
da seguinte dotação orçamentárias:
06.00 - SEC.MUNIC.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA AGR1CULTURA/MEIO AMBIENTE
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário).......................................................R$ 30.000,00
Total da Suplementação.................................................................................... RS 30.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa remanejamento no orçamento da Prefeitura
Municipal de Bom Retiro com suplementação do órgão/unidade Secretaria Municipal de
Transportes, obras e Serviços Urbanos, destinados a programa de gestão associada de
bens e serviços para pavimentação, limpeza e sinalização no município de Bom Retiro.
Em assembléia realizada emjulho/2024 entre o CISAMA e 18 municípios da área
de abrangência do CISAMA, decidiram buscar a competência necessária através de
contratação do serviço via consórcio, para atendimento ao programa de gestão associada
de bens e serviços para pavimentação (Usina de asfalto), limpeza e sinalização. Este valor
o município será ressarcido através de um dos serviços disponibilizados pelo consórcio,
tanto em relação a aquisição e implantação de massa asfáltica produzida pela usina
asfáltica consorciada, bem como, serviços de limpeza e sinalização até o final do atual
exercício.
Desta forma solicitamos a suplementação da referida dotação no orçamento do
município para a transferência ao CISAMA através de contrato de rateio, para a realização
do referido programa.
A administração municipal tem trabalhado continuamente para aprimorar as ações
voltadas ao desenvolvimento da cidade, e este especificamente vem para contribuir com
a infraestrutura urbana do nosso município.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 19 de fevereiro de 2025.
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal