materia nº 12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei n° 12/2025
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7o DA LEI N° 2259/2014
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL.
Art. Io Fica Alterado o Artigo 7o, da 2259/2014 de 09 de dezembro de 2014, que passará ter a
seguinte redação:
“Art. T O Conselho Municipal de Cultura será composto por 10 (dez)
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
1-05 Representantes do Poder Público: (tais como: Fundação Cultural de
Bom Retiro, Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente, Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria de
Educação, Cultura e Esporte, Secretaria de Assistência Social entre outras).
II - 05 Representantes da Sociedade Civil: (a serem indicados
prioritariamente pelos respectivos órgãos de classe ou por assembléia de
categoria e que desenvolvam ações voltadas a cultura do Município tais como:
ACIBOM - Associação Empresarial de Bom Retiro, Lions Clube de Bom
Retiro, CTG - Centro de Tradições Gaúchas, Associação dos Idosos de Bom
Retiro, segmento do artesanato (ABRE), Museu entre outros).”
Art. 2o Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2562/23 de 14 de
novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto é facilitar na indicação dos membros que representam a
sociedade civil, tendo em vista que a maioria das entidades que fazem parte desta lei, nem
sempre estão disponíveis a participar das reuniões, dificultando assim o trabalho do conselho.
Desta forma solicitamos aos ilustres vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 24 de abril de 2025.
HELEb