| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Projeto de Lei N° 18/2025 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. A Prefeita Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI: Art. Io. Fica aberto o crédito especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro nos valores referidos nas seguintes dotações orçamentárias: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 2031 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL 4.4.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio 2.751.7000.0108 Cosip...................................................................................................R$ 94.582,00 SubTotal........................................................................................................................ R$94.585,00 Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit do exercício anterior referente a fonte de recurso 2.751.7000.0108 Cosip no valor de R$ 94.582,00. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 23 de maio de 2025. HELENA SÇHÍLD DE OLIVEIRA Preíeita Municipal JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, com suplementação de dotação para o órgão/unidade Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, destinado a participação financeira firmada junto ao Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense - CISAMA, por meio do Contrato de Rateio para aquisição conjunta de veículo para manutenção da iluminação pública. A iniciativa decorre da necessidade de modernizar e otimizar os serviços públicos prestados na área de iluminação pública, essencial para a segurança, mobilidade urbana e bem-estar da população. A união de esforços entre os entes consorciados do CISAMA representa uma estratégia eficiente de gestão pública, permitindo a aquisição de bens e serviços com redução de custos e ganho em escala. Neste contexto, o Município de Bom Retiro participará com uma contrapartida financeira de R$ 94.581,54 (noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente a 22,60% do investimento total, conforme planilha de rateio anexa. Os recursos serão repassados em parcela única, podendo ser utilizados recursos da COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, conforme previsto na legislação pertinente. O referido contrato está amparado na Lei Federal n° 11.107/2005, que trata das normas gerais de consórcios públicos, e na Lei Municipal n° 2.262/2014, que ratifica o protocolo de intenções do CISAMA. Além da economicidade, a medida está em consonância com os princípios da eficiência, legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, sendo que todas as despesas realizadas com os recursos serão devidamente contabilizadas e informadas pelo consórcio. Desta forma solicitamos a abertura do crédito especial no orçamento do município para a transferência ao CISAMA. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 23 de maio de 2025. HELE ANEXO Município Quantidade Luminárias Parque % Contribuição Correia Pinto 2165 46,9% R$ 196.515,38 Rio Rufino 270 5,9% R$ 24.507,69 Bocaina do Sul 434 9,4% R$ 39.393,85 Bom Retiro 1042 22,6% R$ 94.581,54 Sâo José do Cerrito 704 15,3% R$ 63.901,54 TOTALIZADORES 4615 100% R$ 418.900,00