br-locleg corpus explorer

← Bom Retiro (SC)

materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
native_id1262

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 18/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
A Prefeita Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto o crédito especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro nos
valores referidos nas seguintes dotações orçamentárias:
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2031 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
2.751.7000.0108 Cosip...................................................................................................R$ 94.582,00
SubTotal........................................................................................................................ R$94.585,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit
do exercício anterior referente a fonte de recurso 2.751.7000.0108 Cosip no valor de R$ 94.582,00.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 23 de maio de 2025.
HELENA SÇHÍLD DE OLIVEIRA
Preíeita Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura
Municipal de Bom Retiro, com suplementação de dotação para o órgão/unidade Secretaria
Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, destinado a participação financeira firmada
junto ao Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense - CISAMA, por meio do Contrato de Rateio
para aquisição conjunta de veículo para manutenção da iluminação pública.
A iniciativa decorre da necessidade de modernizar e otimizar os serviços públicos prestados
na área de iluminação pública, essencial para a segurança, mobilidade urbana e bem-estar da
população. A união de esforços entre os entes consorciados do CISAMA representa uma estratégia
eficiente de gestão pública, permitindo a aquisição de bens e serviços com redução de custos e
ganho em escala.
Neste contexto, o Município de Bom Retiro participará com uma contrapartida financeira
de R$ 94.581,54 (noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos), equivalente a 22,60% do investimento total, conforme planilha de rateio anexa. Os
recursos serão repassados em parcela única, podendo ser utilizados recursos da COSIP -
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, conforme previsto na legislação pertinente.
O referido contrato está amparado na Lei Federal n° 11.107/2005, que trata das normas
gerais de consórcios públicos, e na Lei Municipal n° 2.262/2014, que ratifica o protocolo de
intenções do CISAMA.
Além da economicidade, a medida está em consonância com os princípios da eficiência,
legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, sendo que todas as despesas realizadas com os
recursos serão devidamente contabilizadas e informadas pelo consórcio. Desta forma solicitamos a
abertura do crédito especial no orçamento do município para a transferência ao CISAMA.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 23 de maio de 2025.
HELE
ANEXO
Município
Quantidade
Luminárias
Parque
% Contribuição
Correia Pinto 2165 46,9% R$ 196.515,38
Rio Rufino 270 5,9% R$ 24.507,69
Bocaina do Sul 434 9,4% R$ 39.393,85
Bom Retiro 1042 22,6% R$ 94.581,54
Sâo José do Cerrito 704 15,3% R$ 63.901,54
TOTALIZADORES 4615 100% R$ 418.900,00

open original →