materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 01/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
NOSSA SENHORA DE LURDES "A.A.N.S.L" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
Termo de Cessão de Uso, a Associação de Agricultores Nossa Senhora de Lurdes
“A.A.N.S.L”, inscrito sob n° 01.942.381/0001-90, para utilização exclusiva na referida
associação, sediado no Município de Bom Retiro, de uma COLHEDEIRA MAX GOLD
PREMIER CX - Série 03900041822, Marca Pinheiro, ano 2022, Modelo MAX GOLD,
avaliado em R$ 37.500,00, adquirida por meio de transferência especial TEV SCC
18825/2021.
§ Io O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de
Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos.
§ 2o A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade
CEDENTE, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 2o A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Retiro, em 13 de janeiro de 2025.
HELENA SÇHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Endereço: Av. Major Generoso, 350, Centro, Bom Retiro - SC, CEP: 88680-000
E-mail: gabinete@bomretiro.sc.gov.br
Fone: (49) 3277-0200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVAAO PROJETO DE LEI N° 01/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES,
Encaminhamos à apreciação e deliberação deste egrégio Poder Legislativo o Projeto
de Lei n° 01/2025, que tem por objetivo obter autorização para celebração termo de cessão de
uso entre o Município e a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOSSA SENHORA DE
LURDES “A.A.N.S.L, na cessão de uso de uma COLHEDEIRA MAX GOLD PREMIER CX
- Série 03900041822, Marca Pinheiro, ano 2022, Modelo MAX GOLD, avaliado em R$
37.500,00, em serviços de atendimento aos munícipes.
E preciso apoiar a produção agrícola que representa a principal fonte de arrecadação
de nosso Município, através de colocação de equipamentos de forma gratuita quando os
grupos ficam responsáveis pela manutenção.
A solicitação da reunião extraordinária justifica-se pelo fato de a referida associação
estar em período de colheita da produção e necessitar, com urgência, da colhedeira para
agilizar o processo de colheita dos produtores da região.
Diante da justificativa, espera-se esclarecida as dúvidas que possam provir deste
Projeto de Lei, a qual solicita-se aos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, submeter
apreciação e a aprovação em caráter de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Retiro, em 13 de janeiro de 2025.
HE VEIRA
Endereço: Av. Major Generoso, 350, Centro, Bom Retiro - SC, CEP: 88680-000
E-mail: gabinete@bomretiro.sc.gov.br
Fone: (49) 3277-0200