materia nº 14/2025

1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 14/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR 
PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM 
SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO 
COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO 
FAMÍLIA ACOLHEDORA.
Capítulo I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1º Fica instituído no Município de Bom Retiro/SC o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar 
destinado à garantia de direitos de crianças e adolescentes (de zero a dezessete anos, 11 meses e 29 
dias), afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, 
da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinada pela autoridade 
judiciária competente, e excepcionalmente pelo Conselho Tutelar, em caso de acolhimento 
emergencial.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do ECA, caracterizada pelo 
breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com 
vista à sua proteção integral;
II – Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 
do ECA);
III – Família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do 
casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm 
vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, parágrafo único do ECA);
IV – Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada 
pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu 
núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
V – Subsídio financeiro: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança, 
adolescente, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
2
Art. 3º A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade do órgão gestor da política 
de Assistência Social, que contará com a articulação e participação dos atores do Sistema de Garantia 
dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I – Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;
II – Conselho Municipal de Assistência Social;
III – Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
IV – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, 
Habitação, Trabalho, Renda, Esporte, Cultura e Lazer;
VI – Conselho Tutelar.
Art. 4º O Serviço de Acolhimento Familiar é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito 
anos de idade.
Art. 5º O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de Bom 
Retiro que tenham seus direitos ameaçados ou violados, sem vínculos familiares ou que estejam com 
os vínculos familiares rompidos – e que necessitem de proteção.
Art. 6º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada 
mediante determinação da autoridade judiciária competente e excepcionalmente pelo Conselho 
Tutelar, em caso de acolhimento emergencial.
§ 1º Quando da necessidade de acolhimento, o Poder Judiciário e/ou Conselho Tutelar deverão 
comunicar previamente a equipe técnica sobre a decisão do acolhimento.
§ 2º Caberá à equipe técnica definir qual família previamente cadastrada prestará o serviço de 
acolhimento familiar, observadas as características e necessidades do futuro acolhido.
§ 3º Caberá à equipe técnica receber o acolhido e efetivar o acolhimento após prévio contato 
com a família acolhedora escolhida.
§ 4º O acolhimento de grupo de irmãos, preferencialmente se dará na mesma família 
acolhedora. Em casos excepcionais, o acolhimento de grupo de irmãos em famílias distintas somente 
se efetivará, com avaliação da equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.
§ 5º A transferência do acolhido entre famílias cadastradas no Serviço poderá ser feita a 
critério da equipe técnica, comunicando a troca à autoridade judiciária que determinou o acolhimento 
no prazo de 02 (dois) dias.
§ 6º O acolhimento de criança ou adolescente será interrompido somente por decisão judicial. 
§ 7º A pessoa responsável pelo acolhimento deverá possuir uma diferença de 16 anos entre ela 
e o acolhido.
3
Art. 7º Caso o acolhido complete ou já tenha completado 14 (quatorze) anos e esteja em acolhimento 
há mais de 06 (seis) meses, a equipe técnica deverá priorizar ações no Plano de Atendimento 
Individual - PIA deste acolhido, que visem proporcionar sua autonomia e o protagonismo juvenil.
Parágrafo Único. Caso o acolhido obtenha alguma fonte de renda, o serviço deverá proceder à 
abertura de conta poupança judicial a ser disponibilizada ao acolhido, conforme a necessidade deste, 
previamente comunicada e justificada a equipe técnica responsável pelo acompanhamento.
Capítulo II
DOS RECURSOS
Art. 8º O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários e Financeiros 
alocados no órgão gestor da política de Assistência Social, podendo contar de forma complementar 
com parcerias ou cofinanciamento com o Estado e a União por meio do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
Parágrafo único. Independente do aporte de recursos por outras entidades, o Município deve 
manter o pleno funcionamento do serviço com prioridade absoluta.
Art. 9º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer: 
I - Subsídio financeiro para as famílias acolhedoras;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das Famílias 
Acolhedoras;
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem 
atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço, bem como a manutenção das atividades 
administrativas e técnicas do serviço;
V - Manutenção dos vencimentos da equipe de referência e contratação de profissionais, caso 
seja necessário;
VI - Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da política de Assistência 
Social. 
VII - Manutenção do Plano de Ação Anual do Serviço.
Capítulo III
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 10. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a proteção integral das 
crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I - Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e 
adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de 
violações de direitos;
II - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para 
promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de 
origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso III, do ECA, determinada pela 
autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir proteção integral preconizada 
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
4
III - Proporcionar atendimento individualizado ao acolhido afastado de sua família natural ou 
extensa tendo em vista seu retorno à família de origem, quando possível, ou a inclusão em família 
substituta;
IV - Contribuir para a superação da situação vivida pelos acolhidos, com menor grau de 
sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou 
para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V - Articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias 
acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as demais 
políticas públicas.
Capítulo IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 11. O Serviço de Acolhimento Familiar de Bom Retiro será executado pela Equipe Técnica 
alocada na gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, nomeados por portaria, os quais 
receberão uma gratificação de 30% sobre o vencimento em razão da acumulação desta função, 
respeitada a relação entre o número de famílias e o número de acolhidos para cada profissional, 
conforme resolução conjunta do CONANDA e CNAS nº 01 de 18 de junho de 2009, contará com:
I - um assistente social;
II - um psicólogo;
Parágrafo Único. No decorrer da oferta do serviço, a equipe técnica poderá ser ampliada com 
os demais profissionais que compõem os trabalhadores do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS e a 
Resolução n° 17/2011.
Art. 12. São atribuições da Equipe Técnica:
I - Realizar a acolhida, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e supervisionar as 
famílias acolhedoras;
II - Realizar acompanhamento psicossocial as famílias acolhedoras, famílias de origem, 
crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III - Acompanhar os acolhidos e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;
IV - Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) logo após o 
acolhimento;
V - Articular com a rede de serviços e sistema de garantia de direitos;
VI - Organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual;
VII - Encaminhar e discutir/planejar em conjunto com outros atores da rede de serviços e do 
sistema da garantia de direitos, as intervenções necessárias ao acompanhamento dos acolhidos e suas 
famílias;
VIII - Elaborar, encaminhar e discutir com autoridade judiciária e ministério público, 
relatórios com frequência trimestral ou semestral sobre a situação de cada acolhido apontando, entre 
outras questões, os aspectos abaixo:
a) Possibilidades de reintegração familiar;
b) Necessidade de aplicação de novas medidas;
c) quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de 
encaminhamento para adoção.
d) as intervenções realizadas.
5
IX - Esclarecer às famílias acolhedoras, a utilização correta do subsídio financeiro, recebido e 
repassado pelo órgão gestor da política Municipal de Assistência Social;
X - Ouvir a criança e adolescente pela equipe técnica no decorrer do acompanhamento, sempre 
considerando o melhor interesse do acolhido.
Art. 13. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, ao acolhido e à 
família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.
§ 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras poderá realizar-se da seguinte forma: 
I - Visitas domiciliares;
II - Atendimento psicossocial;
III - Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV - Encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras e das 
famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
§ 2º A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças e adolescentes, 
famílias de origem ou extensa e famílias acolhedoras.
§ 3º O local e a participação da família acolhedora nas visitas serão decididas pela Equipe 
Técnica, ouvindo a família natural.
§ 4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações 
sobre a situação do acolhido e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem 
como providenciará a realização de relatório psicossocial, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
Capítulo V
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 14. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma 
hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a 
entidade de execução do serviço.
Art. 15. Cada família poderá receber apenas 01 (um) acolhido por vez, à exceção dos grupos de
irmãos.
Art. 16. São requisitos para que pessoas possam participar do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora:
I - possuir idade igual ou superior a 21 anos; 
II - ser residente no Município há um ano;
III - não manifestar interesse na adoção do acolhido e não estar inscrito no cadastro nacional 
de adoção;
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio com envolvimento de uso 
abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V - não presentar grau de parentesco com a família de origem da criança ou adolescente que 
necessite de acolhimento;
VI - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio; 
VII - apresentar condições de saúde física e mental;
VIII - não ter antecedentes criminais;
IX - comprovar a estabilidade financeira da família;
6
X - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança e adolescente;
XI - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de 
Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário;
XII - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e 
acatar as orientações da Equipe Técnica;
XIII - ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto as 
crianças e adolescentes.
Art. 17. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do 
Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 18. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes 
documentos:
I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família; 
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família; 
III - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela vara única da comarca de Bom 
Retiro, de todos os membros da família que sejam maiores de idade;
V - certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela polícia civil, de todos os 
membros da família que sejam maiores de idade;
VI - comprovante de atividade remunerada e/ou de beneficiário da Previdência Social, de pelo 
menos, um membro da família;
VII - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis;
VIII - declaração constando os dados bancários em nome do responsável;
Art. 19. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua e serão orientadas 
sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o 
desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante: 
I - participação em cursos e eventos de formação;
II - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III - participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as 
famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à 
família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, 
papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art. 20. São obrigações da família acolhedora:
I - prestar assistência material, moral, educacional, de saúde e afetiva à criança ou ao 
adolescente, acompanhando o acolhido nos serviços ofertados, quando necessário;
II - atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de acompanhamento e 
capacitação continuada com temas relacionados a:
a) Operacionalização jurídico administrativa do serviço e particularidades deste;
b) Direitos da criança e do adolescente e proteção integral;
c) Novas configurações familiares e contextos vivenciados por famílias em situação de 
vulnerabilidade social;
7
d) Etapas do desenvolvimento da criança e do adolescente
(características, desafios, comportamentos típicos, fortalecimento da autonomia, 
desenvolvimento da sexualidade);
e) Comportamentos frequentes observados em crianças e adolescentes separados da 
família de origem, vítimas de negligência, abandono, violências, entre outros;
f) Práticas educativas de como auxiliar a criança/adolescente a conhecer e a lidar com 
sentimentos, fortalecendo a autoestima e contribuindo para construção de sua identidade;
g) Políticas públicas, direitos humanos e cidadania;
h) Papel da família acolhedora, da equipe técnica e da família de origem, como aspectos 
fortalecedores para a convivência familiar e comunitária;
i) Mediação de conflitos e práticas restaurativas.
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe 
Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem 
ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe 
Técnica;
V - comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, 
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Art. 21. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do 
Serviço.
Parágrafo único. O Serviço deverá realizar encaminhamentos e o órgão gestor garantir o 
atendimento prioritário dos acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, 
assim como a inclusão em programas sociais, de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Art. 22. A família acolhedora será orientada sobre o processo judicial da medida de proteção aplicada 
à criança e adolescente que está acolhendo e possível previsão da permanência no acolhimento.
Art. 23. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do 
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;
II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos nos arts. 16, 23 e demais previstos 
nesta Lei e no protocolo de atendimento, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela 
Equipe Técnica do Serviço;
III - por determinação judicial.
Capítulo VI
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 24. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, 
independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou adolescente em sua guarda, 
tem a garantia do recebimento de 01 (um) subsídio financeiro mensal para cada acolhido, no valor de 
um salário mínimo nacional vigente.
§ 1º O pagamento do subsídio financeiro mensal será por meio de depósito bancário em conta 
corrente e/ou conta-poupança indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de 
Guarda e Responsabilidade.
8
§ 2º O subsídio financeiro destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais 
compreendem alimentação, vestuário, medicamentos, materiais escolares e pedagógicos, serviços e 
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, 
transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da 
Criança e do Adolescente.
§ 3º a concessão do subsídio financeiro será realizada mensalmente à família acolhedora após 
a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados, sendo que o pagamento ocorrerá até o 
quinto dia útil do mês subsequente;
§ 4º Nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família 
receberá o subsídio financeiro proporcional aos dias de permanência;
§ 5º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o 
valor do subsídio financeiro será de acordo com o número de acolhidos.
§ 6º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, doenças 
graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo
médico, o valor mensal deverá ser ampliado em 50% do valor estabelecido.
§ 7º Caso ocorra uma ou mais das situações acima descritas, a coordenação do serviço de 
acolhimento deverá remeter a comprovação para o setor contábil da Prefeitura Municipal de Bom 
Retiro, afim de efetivar o pagamento constante no parágrafo anterior.
§ 8º O beneficiário do subsídio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de 
contas dos gastos.
§ 9° A família acolhedora que receber o recurso na forma de subsídio financeiro, mas não 
cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a 
ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
§ 10° O valor do subsídio financeiro a ser concedido por criança ou adolescente acolhido será
definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo 
nacional vigente na época do pagamento.
§ 11° Em caso de acolhimento de grupo de irmãos, a família acolhedora receberá em até cinco 
dias úteis após o acolhimento, o valor de 01 salário mínimo nacional vigente, como forma de 
adiantamento para as despesas iniciais dos acolhidos. O restante do valor que a família acolhedora 
terá direito, será pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao acolhimento.
§ 12° Quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada BPC ou de 
qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, o valor deverá ser depositado em conta, e a 
família deverá realizar prestação de conta bimestral referente ao uso do benefício à equipe técnica de 
referência do Serviço de Acolhimento Familiar;
§ 13° A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão 
imediata da concessão do subsídio financeiro.
9
§ 14° O gestor da política de Assistência Social será o responsável pela administração dos 
recursos financeiros do serviço e pelo repasse dos subsídios fornecidos às Famílias a Acolhedoras, 
incumbindo-lhe a prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 25. As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou abatimento, proporcional aos meses 
durante os quais acolherem crianças ou adolescentes, do valor do IPTU referente ao imóvel em que se 
dá o acolhimento.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora, além da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, conforme preconiza 
o Sistema Único de Assistência Social SUAS.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Ministério Público e Juiz da Infância e Juventude 
relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará a jornada de trabalho da equipe técnica, o 
período de descanso, condições gerais do serviço e, sobretudo a escala do sobreaviso, haja vista que o 
serviço deverá funcionar de forma ininterrupta.
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e 
fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de Decretos, que 
deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos 
oficiais.
Art. 29. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de acolhidos 
com as dotações orçamentárias existentes, observando os Princípios da Proteção integral, prioritária e 
absoluta.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro, 29 de abril de 2025.
Helena Schild de Oliveira
Prefeita Municipal
10
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Bom Retiro/SC, o Serviço 
de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação
Temporária do Convívio com a Família de Origem, denominado Serviço Família Acolhedora, 
em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente 
(Lei nº 8.069/1990) e pelas normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O Serviço Família Acolhedora configura-se como uma medida de proteção que assegura, em 
caráter provisório e excepcional, a crianças e adolescentes afastados de sua família de origem, 
a permanência em ambiente familiar adequado, propício ao desenvolvimento integral e ao 
fortalecimento de vínculos afetivos. Trata-se de alternativa humanizada e prioritária frente ao 
acolhimento institucional, promovendo o direito fundamental à convivência familiar e 
comunitária.
A proposta contempla a criação de uma estrutura própria, sob a gestão da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, contando com equipe técnica especializada e famílias 
previamente cadastradas, capacitadas e acompanhadas. O serviço respeita o princípio da 
prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, bem como propicia condições de 
atendimento individualizado, voltado à reintegração familiar ou, não sendo possível, à 
colocação em família substituta.
Além disso, o Projeto regulamenta a concessão de subsídio financeiro às famílias acolhedoras, 
a organização da equipe técnica de acompanhamento e o funcionamento geral do serviço, 
observando as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
A criação do Serviço Família Acolhedora representa um avanço na política municipal de 
proteção integral à infância e adolescência, alinhando o Município às práticas recomendadas 
nacionalmente para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Diante da relevância social e jurídica da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à 
elevada apreciação desta Casa Legislativa, solicitando a sua aprovação.
Bom Retiro, 29 de abril de 2025
Helena Schild de Oliveira
Prefeita Municipal