materia nº 3/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 03/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PELO SUPERÁVIT
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação
orçamentária:
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2031 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 2.751.7000.0108 (Recurso Cosip)
Total da Suplementação.......................... .
R$ 35.000,00
...RS 35.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o
superávit do exercício anterior referente a fonte de recursos 2.751.7000.0108 Recursos
Cosip no valor de R$ 35.000,00.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 19 de fevereiro de 2025.
HELENA SCHÍLD DE OLIVEIRA
Préfeita Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito especial no orçamento da
Prefeitura Municipal de Bom Retiro com suplementação do órgão/unidade Secretaria
Municipal de Transportes, obras e Serviços Urbanos, destinados a contrapartida de
obras de infraestrutura (Trevos) de emenda parlamentar do deputado Marcius Machado
no município de Bom Retiro.
Em assembléia realizada em julho/2024 entre o CISAMA e 18 municípios da
área de abrangência do CISAMA, decidiram buscar a competência necessária através de
contratação do serviço via consórcio, uma vez que o CISAMA, através do Deputado
Marcius Machado, recebeu recursos referente a Emenda Parlamentar Estadual com o
objeto de implantar melhoramento referente a iluminação do trevo localizado na
localidade de Santa Clara, na BR 282. Após a elaboração do projeto e a realização da
licitação por parte do consórcio CISAMA, verificou-se a necessidade de contrapartida
por parte do município de Bom Retiro referente a mencionada obra no valor de R$
34.751,58 para viabilizar a execução da obra.
A administração municipal tem trabalhado continuamente para aprimorar as
ações voltadas ao desenvolvimento da cidade, e essa iniciativa, em especial, terá um
impacto significativo na redução do número de acidentes, que são frequentes nesse
local. Além disso, a melhoria na iluminação contribuirá para a segurança viária e
impulsionará o turismo, tomando a região mais atrativa e acessível para moradores e
visitantes.
Desta forma solicitamos a abertura do crédito especial no orçamento do
município para a transferência ao CISAMA através de contrato de rateio, para
pagamento da empresa especializada contratada para elaboração da referida obra de
iluminação, conforme projeto já aprovado pelo Estado de Santa Catarina.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 19 de fevereiro de 2025.