materia nº 42/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 042/25
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio
do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal solicitando as seguintes informações referentes à construção das casas
no Bairro Capistrano, vinculadas ao programa do Governo Estadual “Casa Catarina”:
1 - Construção das casas no bairro Capistrano - andamento:
“Gostaria de saber como está o andamento do procedimento para a construção
das 12 casas no bairro Capistrano. Já existe previsão de início das obras?”
2 - Construção das casas no bairro Capistrano - viabilidade do terreno:
“O terreno destinado comporta, de fato, a construção das 12 casas no bairro
Capistrano?”
3 - Impacto financeiro e contrapartida do Município:
“Gostaria de saber se já foi elaborado o impacto financeiro da contrapartida do
Município em relação à rede elétrica, ao calçamento e aos muros das casas. Essas obras
ficarão a cargo do Município ou dos próprios moradores?”
4 - ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) - projeto e levantamento:
“Já existe algum projeto ou levantamento fotográfico em andamento para a
criação da lei que institua uma ZEIS Zona Especial de Interesse Social - no município?”
5 - ZEIS - necessidade de audiência pública:
“Considerando que se trata de uma nova ZEIS no município, seria necessária a
realização de alguma audiência pública antes da aprovação da lei?”
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.