| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, a convocação da Secretária Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos a respeito de um áudio recentemente vazado, envolvendo a Prefeita Municipal, a própria Secretária de Saúde (Vice-Prefeita) e uma funcionária pública, no qual foram feitos comentários relacionados à categoria dos motoristas da Saúde: 1. A secretária tem conhecimento sobre o áudio vazado? 2. O que a secretária tem a esclarecer sobre o teor da conversa deste áudio? 3. Considerando a Lei Complementar Municipal n° 78/2019, que dispõe sobre a concessão de gratificação por dedicação exclusiva (GTIDE), e o fato de a Secretária também exercer o cargo de Vice-Prefeita, se entende que a aplicação desta lei é constitucional. |
| native_id | 1385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Bom Retiro - SC REQUERIMENTO N° 044/25 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, a convocação da Secretária Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos a respeito de um áudio recentemente vazado, envolvendo a Prefeita Municipal, a própria Secretária de Saúde (Vice-Prefeita) e uma funcionária pública, no qual foram feitos comentários relacionados à categoria dos motoristas da Saúde: 1. A secretária tem conhecimento sobre o áudio vazado? 2. O que a secretária tem a esclarecer sobre o teor da conversa deste áudio? 3. Considerando a Lei Complementar Municipal n° 78/2019, que dispõe sobre a concessão de gratificação por dedicação exclusiva (GTIDE), e o fato de a Secretária também exercer o cargo de Vice-Prefeita, se entende que a aplicação desta lei é constitucional. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2025. çador presente aprovado