materia nº 31/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 31/2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO,
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
A Prefeita Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto créditos suplementares no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom
Retiro nos valores referidos na seguinte dotação orçamentária:
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2202 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DA SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(270) 1.600.7000.6401 - APS-Atenção Primária em Saúde.......................................... R$ 150.000,00
SubTotal........................................................................................................................RS 150.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso, a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2202 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(298) 1.600.7000.6401 - APS-Atenção Primária em Saúde.......................................... RS 150.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 09 de outubro de 2025.
HELENA SCHI DE OL VEIRA
Prefeijá Municipal
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o remanejamento de dotação
orçamentária no âmbito do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de atender
demandas de interesse público.
O objetivo suplementar dotações orçamentárias na ação Manutenção dos Serviços Gerais da
Saúde, visando garantir o custeio das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal
de Saúde. O reforço orçamentário é necessário para assegurar a continuidade e a regularidade dos
serviços prestados à população, contemplando despesas essenciais com materiais de consumo,
serviços de terceiros, manutenção predial, limpeza, transporte, telefonia, energia elétrica, entre
outros itens indispensáveis ao funcionamento das unidades e setores vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde.
A suplementação proposta será viabilizada mediante anulação parcial de dotações da ação
Manutenção da Farmácia Básica, uma vez que os recursos ali alocados não serão utilizados até o
final do exercício, conforme análise técnica. Importa destacar que tanto a ação a ser suplementada
quanto a ação a ser anulada pertencem à mesma fonte de recurso APS (Atenção Primária à Saúde),
proveniente de programa federal do Ministério da Saúde, destinada ao custeio de ações e serviços
de atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, solicitamos a apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei por esta Egrégia Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 09 de outubro de 2025.
HELENA
Pr
VEIRA