| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal solicitando informação acerca do motivo pelo qual a divulgação prevista na Lei Municipal n.° 2.535/2025, que dispõe sobre a publicação do currículo dos agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados da administração pública direta e indireta de Bom Retiro, ainda não foi realizada nos portais oficiais do Executivo, assim como que informe o prazo previsto para o devido cumprimento da referida legislação, bem como eventuais medidas já adotadas para sua implementação. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Bom Retiro - SC REQUERIMENTO N° 060/25 O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal solicitando informação acerca do motivo pelo qual a divulgação prevista na Lei Municipal n.° 2.535/2025, que dispõe sobre a publicação do currículo dos agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados da administração pública direta e indireta de Bom Retiro, ainda não foi realizada nos portais oficiais do Executivo, assim como que informe o prazo previsto para o devido cumprimento da referida legislação, bem como eventuais medidasjá adotadas para sua implementação. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.