materia nº 11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025
“Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo
de Engenheiro Civil e Médico Veterinário na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro e
dá outras providências”.
Art. Io Fica ampliada de 01 (uma) para 02 (duas), as vagas do cargo de Engenheiro
Civil e Médico Veterinário, de provimento efetivo, carga horária de 40 horas semanais e com
vencimento de R$ 4.832,95 (quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco
centavos), cujas atribuições e requisitos do cargo constam na Lei Complementar n° 03/04, de
31 de Março de 2004.
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
Nível Cargo Vaga
Existente
Vaga
Provida
Vaga
Criada
Vencimentos
10 Engenheiro Civil 01 01 01 RS 4.832,95
10 Médico Veterinário 01 01 01 R$ 4.832,95
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 03 de dezembro de 2025.
HELENA SOHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLE1 rAR N° 11/2025
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei Complementar, que visa à ampliação do número de vagas dos cargos de
Engenheiro Civil e Médico Veterinário no quadro de pessoal efetivo da Administração Pública
Municipal, bem como dá outras providências correlatas.
Atualmente, a Lei Complementar n° 03/2004 prevê apenas 01 (uma) vaga para cada um
desses cargos. As atribuições previstas no Anexo V daquela legislação compreendem funções
essenciais ao adequado funcionamento da máquina pública. No caso específico do Engenheiro
Civil, além da elaboração, análise e aprovação de projetos de engenharia, também lhe compete
fiscalizar, acompanhar e gerenciar obras públicas, garantindo conformidade técnica, legal e
orçamentária. Ressalte-se que o profissional atualmente em exercício acumula um grande
volume de projetos
muitos deles de elevada complexidade, além das demais atividades rotineiras, o que
evidencia a insuficiência do quadro atual para atender às demandas crescentes do Município.
A ampliação para 02 (duas) vagas revela-se necessária justamente em razão desse
acúmulo de atribuições e do aumento significativo da demanda por serviços de engenharia, hoje
parcialmente supridos mediante contratação de profissionais terceirizados. A substituição
desses serviços por servidores efetivos assegura maior economicidade, continuidade
administrativa, eficiência e respeito ao princípio constitucional do concurso público.
Quanto ao cargo de Médico Veterinário, igualmente há apenas 01 (uma) vaga, o que já
não atende às necessidades do Município. O profissional atualmente responde por média de 100
(cem) atendimentos clínicos e/ou cirúrgicos mensais, além de desempenhar papel fundamental
na fiscalização dos estabelecimentos credenciados ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM. A
ampliação é imprescindível para garantir a manutenção e o aprimoramento dos serviços de
saúde pública, bem-estar animal e segurança sanitária.
Diante do exposto, evidenciada a necessidade administrativa e o interesse público,
encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar, certos da costumeira atenção e do
apoio dos nobres vereadores. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Renovamos, por fim, votos de elevada estima e consideração.
HELENA' OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DEIMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
GERAÇÃO DE DESPESA OUASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO (ARE 16 E17
DA LRF)
Esta estimativa comporta o crescimento das despesas compessoalreferente ao Projeto de Lei
Complementar n° 11/2025: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE
VAGAS DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E MÉDICO VETERINÁRIO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1.1. PREMISSAS
1.1.1 - Ampliação das vagas de médico veterinário e engenheiro civil.
Situação Atual:
Receita Corrente Líquida
Novembro/2024 a outubro/2025 -
RS
Despesas com Folha de Pagto últimos 12
meses
Novembro/2024 a outubro/2025 - RS
%
53.757.304,48 23.628.447,99 43,95
1.2. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1.2.1. Gastos mensais:
GASTOS MENSAIS COM CONTRATAÇÃO
CARGO N° REMUNERAÇÃO
R$ TOTAL ENCARGO
S SOCIAIS
TOTAL
Engenheiro Civil 1 R$ 4.832,95 R$ 4.832,95 RS 1.600,19 6.433,14
Médico Veterinário 1 R$ 4.832,95 R$ 4.832,95 RS 1.600,19 6.433,14
Total R$ 9.665,90 R$ 9.665,90 RS 3.20038 R$12.866,28
Previdência Social Patronal (22%) + 1/12 do 13° Salário (8,34%) + 1/12 de 1/3 Abono de
Férias (2,77%) = Representando 33,11% da remuneração.
Total de acréscimo nafolha de
pagamento contratação
12.866,28x12 154.395,36
DEMONSTRA TIVO DO ENQUADRAMENTO DO LIMITE COM PESSOAL
2.1. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
2.1.1. Situação Atual:
Receita Corrente
Líquida
Novembro/2024 a
outubro/2025 - RS
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
Novembro/2024 a outubro/2025 -RS
%
53.757.304,48 23.628.447,99 43,95
PREMISSAS:
• ANUAIS:
Despesas da folha de Pagto............................................................. 23.628.447,99
(+) Reposição e aumento salarial Lei 2619/2025.................. 2.228.257,62
(+) Impacto Financeiro PLC 11/2025 ........................................ 154.395,36
TOTAL................................................................................................. 26.011.100,97
• Crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL):
Exercício RCL - RS % Crescimento
2021 30.407.730,88
2022 39.162.904,36 28,79%
2023 41.897.601,64 6,98%
2024 47.832.101,35 14,41%
MÉDIA CRESCIMENTO 16,72%%
• Utilizando-se do princípio contábil do conservadorismo, projetar-se-á o percentual de
8% para o aumento da RCL e de 10% sobre o aumento da despesa para os exercícios de
2026 e 2027:
Receita Corrente
Líquida
Novembro/2025 a
outubro/2026 - RS
Projeção de Aumento RCL -
8%
RCL projetada
53.757.304,48 4.300.598,84 58.057.903,32
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Impacto Orçamentário
Financeiro
RS 154.395,36 169.834,89 186.818,38
2.1.2. Situação após os respectivos reajustes, projetando a RCL atual com
aumento de 8%:
Receita Corrente
Líquida Projetada
Novembro/2025 a
outubro/2026 - RS
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
Novembro/2025 a outubro/2026 (Projetada) - RS
%
58.057.903,32 26.011.100,97 44,80%
2,2- ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Receita Estimada para 2025 - Origem dos Recursos 51.942.170,80
Disponibilidades Financeiras para as despesas fixadas no orçamento
de 2025 - Aplicação dos recursos
51.942.170,80
Crescimento Anual da Folha de Pagamento com os novos cargos 154.395,36
Estimativa de impacto Orçamentário 0,30%
Estimativa de impacto Financeiro 0,30%
Declaro para os devidos fins que o referido aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentária ou créditos adicionais que serão abertos se necessários.
Bom Retiro/SC, 03 de dezembro de 2025.
HELENA SC E OLIVEIRA
Prefejta Municipal
NEIVA REGINA DEINANI MORETTI
CRC/SC 021795
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Bom Retiro, 03 de dezembro de 2025.
Of. N.° 190/25
Exmo. Sr.
Guilherme da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro
BOM RETIRO - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do presente, enviar para apreciação e
deliberação de V. Exa. e de seus dignos pares, o seguinte Projetos de Lei Complementar
que:
- Projeto de Lei N° 11/2025
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE
ENGENHEIRO CIVIL E MÉDICO VETERINÁRIO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante do exposto, solicitamos que seja deliberado conforme os termos do art. 64
da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro.
Atenciosamente, —"i
HELENA SQHILD DE OLIVEIRA
Préfeita Municipal